norma nº 5016/2022

Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024. 
.RFtTIt. L E 
ITURAMA 
iHAM.1111: Otil" ;ti, 
LEI N° 5.016, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2022. 
"AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO 
ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO 
DO ORÇAMENTO VIGENTE E CONTÉM 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso das 
atribuições legais previstas noart. 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que aCamara 
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art.1° Fica autorizada, mediante abertura de Decreto do Poder Executivo, a 
Abertura de crédito especial no orçamento do Município no valor de R$550.000,00 
(quinhentos e cinquenta mil reais), tendo como origem os recursos provenientes de 
Anulação total ou parcial de dotação orçamentária, conforme demonstrado a seguir: 
FICHA UNIDADE CLASSIFICAÇÃO 
COD. 
ELEMENTO 
DESPESA 
ELEMENTO 
DA 
DESPESA 
FONTE VALOR 
CREDITO SUPLEMENTAR 
02.06.02 06.122.0012.2.0426 4.4.30.41.00.00 Contribuições 100 550.000,00 
TOTAL 550.000,00 
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO 
149 02.06.02 06.122.0012.2.0426 4.4.90.51.00.00 
Obras e 
Instalações 100 550.000,00 
TOTAL 550.000,00 
Art.2° Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em 
vigor na data da sua publicação. 
Iturama-MG, 09 de fevereiro de 2022. 
CLAUDI 04, I AZ DE FREITAS 
Prefeito do icipio de Iturama/MG. 
Autor: Poder Executivo 
Prefe,tura 1\41Thoi: 1 de iturarna - Av. 1314 v;Ido 
CoNe 0,1 38.280 000 
MINAS