norma nº 5017/2022

Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024. 
Elni, 
ITURAMA 
LEI N° 5.017, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2022. 
"Acrescenta o Artigo 12-A e Parágrafo único 
Lei n. 2.490 de 06 de Marco de 1.989 que "Institui 
o Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis 
e dá outras providências." 
0 Prefeito Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais prevista no Inciso I, doArt.69 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que 
aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona a presente lei: 
Art.1' A Lei n° 2.490 de 06 de Março de 1.989, passa a vigorar acrescida 
do Artigo 12-A com a seguinte redação: 
Art.12-A Em caso de divergência quanto as informações 
constantes da matricula do imóvel e as lançadas nos cadastros 
municipais, ou existentes de fato sobre o bem imóvel, o imposto 
deverá ser recolhido considerando a totalidade do terreno e das 
benfeitorias existentes, podendo ser emitidas múltiplas certidões 
necessárias para fins de averbação e registro. 
Parágrafo Único Após o recolhimento a que alude o caput deste 
artigo, constatada a existência de benfeitorias ou aumentos não 
averbados, ficará o adquirente obrigado ao cumprimento das 
obrigações contidas no CapituloIIIda Lei Complementar 09 de 23 
de Dezembro de 2003." 
Art. 2" Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG, 09 de fevereiro de 2022. 
CLAUDIO I E FREITAS 
Prefeito do Mu pio de Iturama/MG. 
Autor: Poder Executivo 
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