norma nº 5018/2022

Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024. 
LEI N° 5.018, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2.022. 
"Autoriza o Poder Executivo efetuar repasses 
voluntários de recursos financeiros is 
entidades que especifica, edioutras 
providências.". 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições, com fundamento no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte lei: 
Art.10. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar repasses voluntários 
de recursos financeiros, no exercício de 2022, as entidades adiante discriminadas. nos 
valores especificados; 
Entidade CPNJ Valor (R$) 
Abrigo ao Idoso Sol Nascente 05.512.326/0001-11 R$ 66.000.00 
Art.2°. 0 repasse da subvenção as entidade Abrigo ao Idoso Sol 
Nascente, serão divididos em 11 parcelas no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com 
inicio de pagamento em fevereiro de 2022 e término em Dezembro de 2022. 
Art.3° Os repasses dos recursos financeiros autorizados por esta Lei 
serão liberadas mediante a observância das regras constantes na Lei Federal n°. 13.019. 
de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei Federal n°. 13.204, de 14 de dezembro de 
2015. 
Art.4°. A prestação de contas deverá ser feita observando-se as regras 
previstas na legislação, além de prazos e normas de elaboração constante do 
instrumento de parceria e do plano de trabalho. 
Art.5°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por 
conta de dotações existentes no orçamento em vigor. 
Art.6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG, 09 de fevereiro de 2.022. 
CLAUDIO 
Prefeito do 
Z DE FREITAS 
unicipio de Iturama/MG. 
Autor: Poder Executivo. 
Prefeitura Municipal de Iturama —Av. Alexandi ita, 1114 — Elr.io(ado 
Telefone (34) 3411. 9500 CEP 38.280-000 CNP.I 18.457.242/G001 .74 
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