norma nº 5019/2022

1TURAMA 
C/UI .614 
1,511,111/ii• Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024. 
LEI N° 5.019, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2.022. 
"Autoriza o Poder Executivo efetuar repasses 
voluntários de recursos financeiros is 
entidades que especifica, edioutras 
providências.". 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições, com fundamento no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que aCamara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte lei: 
Art.1°. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar repasses voluntários 
de recursos financeiros, no exercício de 2022, as entidades adiante discriminadas, nos 
valores especificados; 
Entidade CPNJ Valor (R$) 
Associação Religiosa e Beneficente Jesus 
Maria José. 
62.103.619/0024-75 R$ 6.360,00 
Art.2°. 0 repasse da subvenção a entidade Associação Religiosa e 
Beneficente Jesus Maria José, serão divididos em 11 parcelas no valor de R$ 578,00 
(quinhentos e setenta e oito reais), com inicio de pagamento em fevereiro de 2022 e 
término em Dezembro de 2022. 
Art.3° Os repasses dos recursos financeiros autorizados por esta Lei 
serão liberadas mediante a observância das regras constantes na Lei Federal n°. 13.019, 
de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei Federal n°. 13.204, de 14 de dezembro de 
2015. 
Art.4°. A prestação de contas devera ser feita observando-se as regras 
previstas na legislação, além de prazos e normas de elaboração constante do 
instrumento de parceria e do plano de trabalho. 
Art.5°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por 
conta de dotações existentes no orçamento em vigor. 
Art.6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG, 09 de fevereiro de 2.022. 
CLAUDIO Z DE FREITAS 
Prefeito do ipio de Iturama/MG. 
Autor: Poder Executivo. 
de iturama Av. Aiexandrita, 1314 —Jardim EIdor,)do 
ftlerone (34) 3411 9500CEO 38.280-000 CNRI I...457,247/000}.4 
URAMA MINAS GERAIS