norma nº 5021/2022

ITU RAMA 
TPA. 1.. 0. C, 0A . Rf WJA0,71 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024. 
LEI N° 5.021, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2022. 
"Autoriza o Poder Executivo efetuar repasses 
voluntários de recursos financeiros i entidade 
que especifica, edioutras providências.". 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições, com fundamento no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que aCamara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte lei: 
Art.10. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar repasses voluntários 
de recursos financeiros, no exercício de 2022, à entidade adiante discriminada, nos 
valores especificados; 
Entidade CPNJ Valor (R$) 
Lar dos Velhinhos D. Maria Abadia de 
Freitas Lima 
20.053.328/0001-83 R$66.000,00 
Art.2° 0 repasse da subvenção a entidade Lar dos Velhinhos D. Maria 
Abadia de Freitas Lima, serão divididos em 11 parcelas no valor de R$ 6.000.00 (seis 
mil reais), com inicio de pagamento em Fevereiro 2022 e término em Dezembro de 
2022. 
Art.3° Os repasses dos recursos financeiros autorizados por esta Lei 
serão liberadas mediante a observância das regras constantes na Lei Federal n°. 13.019, 
de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei Federal n°. 13.204, de 14 de dezembro de 
2015. 
Art.4° A prestação de contas deverá ser feita observando-se as regras 
previstas na legislação, além de prazos e normas de elaboração constante do 
instrumento de parceria e do plano de trabalho. 
Art.5° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta 
de dotações existentes no orçamento em vigor. 
Art.6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG, 09 de fevereiro de 2022. 
CLAUD JWW AZ DE FREITAS 
Prefeito unicipio de Iturama/MG. 
Autor: Poder Executivo. 
PP.,.,teltura Mk.micipal cio Iturama — Av. Alexandri•ia, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefor (34) 31.11. 9500 CEP 38.280.000 CNP.11.8,457.242/0001-74 
I TURAMA MINAS GERAIS