norma nº 5022/2022

PIISFEITURA 
ITURAMA 
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Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024. 
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LEI N° 5.022, 09 DE FEVEREIRO 2022. 
"Autoriza o Poder Executivo efetuar repasses 
voluntários de recursos financeiros à entidade 
que especifica, e dá outras providencias.". 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições, com fundamento no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que aCamara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte lei: 
Art.1°. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar repasses voluntários 
de recursos financeiros, no exercício de 2022, A. entidade adiante discriminada, nos 
valores especificados; 
Entidade CPNJ Valor (R$) 
Associação dos Moradores do Bairro Jardim 
America 
23.368.384/0001-03 R$9.540,00 
Art.2° 0 repasse da subvenção a entidade Associação dos Moradores 
do Bairro Jardim América, serão divididos em 10 parcelas no valor de R$ 867,00 
(oitocentos e sessenta e sete reais) e 01 parcela no valor de R$ 870,00 (oitocentos e 
setenta reais), com inicio de pagamento em Fevereiro 2022 e término em Dezembro de 
2022. 
Art.3° Os repasses dos recursos financeiros autorizados por esta Lei 
serão liberadas mediante a observância das regras constantes na Lei Federal n°. 13.019. 
de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei Federal no. 13.204, de 14 de dezembro de 
2015. 
Art.4° A prestação de contas deverá ser feita observando-se as regras 
previstas na legislação, além de prazos e normas de elaboração constante do 
instrumento de parceria e do plano de trabalho. 
Art.5° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta 
de dotações existentes no orçamento em vigor. 
Art.6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG, 09 de vereiro de 2022. 
CLAUDIO Z DE FREITAS 
Prefeito do Município de Iturama/MG. 
Autor: Poder Executivo 
1\11onicipal de lturaroa — Av. Alexandrita., 1314 Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 CEP 38,280-000 18.457,2412/0001-74 
I .RMAMA — MINAS GERAIS