norma nº 5023/2022

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Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024. 
LEI N° 5.023, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2.022. 
"Autoriza o Poder Executivo efetuar repasses 
voluntários de recursos financeiros As 
entidades que especifica, edioutras 
providencias.". 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições, com fundamento no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que aCamaraMunicipal aprovou e ele, sanciona a seguinte lei: 
Art.10. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar repasses voluntários 
de recursos financeiros, no exercício de 2022, às entidades adiante discriminadas, nos 
valores especificados; 
Entidade CPNJ Valor (R$) 
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais 
de Iturama/MG. 
23.368.145/0001-45 R$ 298.286,10 
Art.2°. 0 repasse da subvenção a entidade Associação de Pais e 
Amigos dos Excepcionais de Iturama/MG, seed')divididos em 11 parcelas, sendo 1 
parcela no valor de R$ 27.117,10 (vinte e sete mil e cento e onze reais e dez centavos) e 
10 parcelas no valor R$ 27.117,90 (vinte e sete mil e cento e onze reais e noventa 
centavos) com inicio de pagamento em fevereiro de 2022 e término em Dezembro de 
2022. 
Art.30 Os repasses dos recursos financeiros autorizados por esta Lei 
serão liberadas mediante a observância das regras constantes na Lei Federal n°. 13.019, 
de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei Federal n°. 13.204, de 14 de dezembro de 
2015. 
Art.4'. A prestação de contas deverá ser feita observando-se as regras 
previstas na legislação, além de prazos e normas de elaboração constante do 
instrumento de parceria e do plano de trabalho. 
Art.5°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por 
conta de dotações existentes no orçamento em vigor. 
Art.6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG, 09 • - evereiro de 2.022. 
CLAUDI Z DE FREITAS 
Prefeito cl.C/"icipio de Iturama/MG. 
Autor: Poder Executivo 
p!-Eteitura 1 ncr det •Atna Av, \ t 1314 Jardim Eldorado 
feiefone. (34) 341. 9500 -- CEP 38..200-000 CNP.1 10.457.242/0001-74 
11URAMA — MINAS GC RA1'.;