norma nº 5025/2022

FREPMUI14 DE; 
ITURAMA 
rre.Onksic. SUL0.0.1 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024. 
LEI N° 5.025, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2.022. 
"AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO 
ESPECIAL POR EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO DE CONVÊNIO NO 
ORÇAMENTO VIGENTE E CONTÉM 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições, com fundamento no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica do Municipio, 
faz saber que aCamaraMunicipal aprovou e ele, sanciona a seguinte lei: 
Art.1° Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento do 
Município no valor total de R$ 318.882,59 (Trezentos e dezoito mil, oitocentos e oitenta e 
dois reais e cinquenta e nove centavos) para fazer face As despesas para o exercício de 
2022, na seguinte dotação e fonte: 
Ficha Unidade Classificação COD.Elemento da 
Despesa 
Elemento da 
Despesa 
Fonte Valor 
- 02.10.03 15.451.0071.1.073 4.4.90.51.00.00 Obras e 
Instalações 
124 R$ 318.882,59 
TOTAL R$ 318.882,59 
Art.2° Para abertura do crédito de que trata o artigo 1° desta Lei, o Chefe 
do Executivo editara o competente decreto e, para tanto, serão utilizados como origem os 
recursos provenientes do Excesso de Arrecadação do Convênio referente ao Contrato de 
Repasse n° 916888/2021, celebrado entre o Município e a União Federal, através do 
Ministério do Desenvolvimento Regional. 
Art. 3° Fica autorizada a inclusão de fonte e a suplementação da dotação ora 
criada caso haja necessidade de reforço do valor seja em função do valor do repasse, da 
contrapartida ou da aplicação dos valores de rendimentos de aplicação financeira, visando 
exclusivamente à consecução do objeto do repasse mencionado no artigo anterior. 
Prefeitura Municipal de Iturma Av. Alexandrim, 1314 —Jardim Eldorado 
e (34) .3411 9500 CEP .38.280-000 ONPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS 
l'IlLr61111114 LrE 
ITURAMA 
TP•flPiNt: .1, WI 5.1,11,1,0•3 
Prefeitura de 
ITURAMANG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024. 
Art.4° Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em 
vigor na data da sua publicação. 
Iturama-MG, 09 de fevereiro de 2.022. 
CLAUDIO T 
Prefeito do Mu 
E FREITAS 
to de Iturama/MG. 
Autor: Poder Executivo 
Prfeitura Municipal de It urarna -- Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorpdo 
e fone (34) .3411. 0500 C:EP 38.280-000 -- CNN 18.457.242/0001-74 
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