norma nº 5026/2022

CLAUDIO T 
Prefeito do M 
DE FREITAS 
ipio de Iturama/MG. 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024. 
LEI N° 5.026, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2.022. 
"AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO 
SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO DE CONVÊNIO NO 
ORÇAMENTO VIGENTE E CONTÊM 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições, com fundamento no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que aCamaraMunicipal aprovou e ele, sanciona a seguinte lei: 
Art.1° Fica autorizada a abertura de crédito suplementar no orçamento 
do Município no valor total de R$ 20.750.561,41 (vinte milhões, setecentos e cinquenta 
mil, quinhentos e sessenta e um reais e quarenta e um centavos) para fazer face As 
despesas para o exercício de 2022, na seguinte dotação e fontes: 
Ficha Unidade Classificação COD.Elemento 
da Despesa 
Elemento 
da Despesa 
Fonte Valor 
390 02.10.03 15.451.0071.1.0006 4.49.51.00.00 Obras e 124 20.750.561,41 
Instalações 
TOTAL R$ 20.750.561,41 
Art.2° Para abertura do crédito de que trata o artigo 10desta Lei, o Chefe 
do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, serão utilizados como origem 
os recursos provenientes do Excesso de Arrecadação do Convênio referente ao Contrato 
de Repasse n° 916888/2021, celebrado entre o Município e a União Federal, através do 
Ministério do Desenvolvimento Regional. 
Art.3° - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará 
em vigor na data da sua publicação. 
Iturama-MG, 09 de f vereiro de 2.022. 
Autor: Poder Executivo. 
Prefeitura Municipal de Iturama —Av. Alexandrita, 1314 — Jardim Lidorado 
elefone (34) 3411 9500 CEP 38.280-000 GNP.)l3.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS