norma nº 5028/2022

Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
V ,Ft I14,11, 
ITU RAMA 
Adm: 2021/2024. 
LEI N° 5.028, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2.022. 
"Autoriza o Poder Executivo efetuar repasses 
voluntários de recursos financeiros à entidade 
que especifica, edioutras providencias.". 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições, com fundamento no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que aCamaraMunicipal aprovou e ele, sanciona a seguinte lei: 
Art.10. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar repasses voluntários 
de recursos financeiros, no exercício de 2022, A. entidade adiante discriminada, nos 
valores especificados; 
Entidade CPNJ Valor (R$) 
Associação 
Miguel. 
dos Moradores do Bairro Sao 20.058.723/0001-59 R$ 11.000,00 
Art.2° 0 repasse da subvenção a entidade Associação dos Moradores 
do Bairro São Miguel, serão divididos em 11 parcelas no valor de R$ 1.000,00 (mil 
reais) com inicio de pagamento em Fevereiro 2022 e término em Dezembro de 2022. 
Art.3° Os repasses dos recursos financeiros autorizados por esta Lei 
serão liberadas mediante a observância das regras constantes na Lei Federal n°. 13.019, 
de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei Federal n°. 13.204, de 14 de dezembro de 
2015. 
Art.4° A prestação de contas deverá ser feita observando-se as regras 
previstas na legislação, além de prazos e normas de elaboração constante do 
instrumento de parceria e do plano de trabalho. 
Art.5° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta 
de dotações existentes no orçamento em vigor. 
Art.6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG, 09 de fevereiro de 2.022. 
CLAUDIO T 
Prefeito do M 
E FREITAS 
pio de Itztrama/MG. 
Autor: Poder Executivo. 
Prefeitura Municipal de Iturai»a — Av. Alexandrita, 1314 — .Jardirn Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 CEP 38.2.80-000 CNP.I 18157.242/00o1-74 
FFURAMA — MINAS GERAIS