norma nº 5029/2022

Iturama-MG, 09 o de 2.022. 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
A 14A, 
4!" 
It. 
• If k 14, 
Adm: 2021/2024. 
LEI N° 5.029, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2.022. 
"AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO 
ESPECIAL POR SUPERÁVIT 
FINANCEIRO NO ORÇAMENTO VIGENTE 
E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições, com fundamento no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que aCamara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte lei: 
Art.1° Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento do 
Município no valor total de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais) para fazer face as 
despesas para o exercício de 2022, na seguinte dotação e fonte: 
Ficha Unidade Classificaciio COD.Elemento 
da Despesa 
Elemento 
da Despesa 
Fonte Valor 
02.10.03 15.451.0071.1.074 4.4.90.51.00.00 Obras e 
Instalações 
268 R$ 1.000.000,00 
TOTAL R$ 1.000.000,00 
Art.2° Para abertura do crédito de que trata o artigo 10desta Lei, o Chefe 
do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, serão utilizados como origem 
os recursos provenientes do superávit financeiro do repasse de Transferência Especial 
do Estado realizado no exercício de 2021, referente ao Acordo Judicial de Reparação 
dos impactos socioeconõmicos e ambientais do rompimento de barragem em 
Brumadinho. 
Art.3° Fica autorizada a inclusão de fonte e a suplementação da dotação 
ora criada, caso haja necessidade de reforço do valor, seja em função do valor do 
repasse, da contrapartida ou da aplicação dos valores de rendimentos de aplicação 
financeira, visando exclusivamente à. consecução do objeto do repasse mencionado no 
artigo anterior. 
Art.4° Revogadas as disposições em contrario, a presente Lei entrará em 
vigor na data da sua publicação. 
CLAUDIO Z DE FREITAS 
Prefeito do ipio de Iturama/MG. 
Autor: Poder Executivo. 
Prefettura !Municipal de iturami:.: Av. Alexandrita, 1313 —Javelin)Eldorado 
relefone (34) 34119%00 CEP 38.280-000 CNP.I 1.8.437.242/0001-74 
TUR AMA — MINAS GERAIS