norma nº 5030/2022

Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024. 
LEI N" 5.030, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2022. 
ITURA-MA 
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"AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO 
SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO 
VIGENTE E CONTÊM OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS." 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições, com fundamento no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica do Municipio, 
faz saber que aCamara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte lei: 
Art.1° Fica autorizada a abertura de crédito suplementar no orçamento do 
Município no valor total de R$ 1.500.000,00 (Hum Milhão e Quinhentos Mil Reais) para 
fazer face às despesas para o exercício de 2022, na seguinte dotação e fonte: 
Ficha Unidade Classificacao COD.Elemento 
da Despesa 
Elemento 
da Despesa 
Fonte Valor 
02.10.03 15.451.0071.1.074 4.4.90.51.00.00 Obras e 
Instalações 168 1.500.000,00 
A 
TOTAL R$ 1.500.000,00 
Art.2° Para abertura do crédito de que trata o artigo 10desta Lei, o Chefe 
do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, serão utilizados como origem os 
recursos provenientes do Excesso de Arrecadação do repasse de Transferência Especial do 
Estado, referente ao Acordo Judicial de Reparação dos impactos socioeconõmicos e 
ambientais do rompimento de barragem em Brumadinho. 
Art.3° Fica autorizada a inclusão de fonte e a suplementação da dotação ora 
criada caso haja necessidade de reforço do valor seja em função do valor do convênio, da 
aplicação dos valores de rendimentos de aplicação financeira ou da contrapartida, visando 
exclusivamente 6. consecução do objeto do repasse mencionado no artigo anterior. 
Art.4° Revogadas as disposições em contrario, a presente Lei entrará em 
vigor na data da sua publicação. 
Iturama-MG, 09 dg ereirs e 2.022. 
CLAUDI Z DE FREITAS 
Pre/eito d ni ipio de Iturama/MG. 
Autor: Poder Executivo