norma nº 5032/2022

ITU RAMA 
r akim Ye, 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024. 
LEI N° 5.032, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2.022. 
"Autoriza o Poder Executivo efetuar repasses 
voluntários de recursos financeiros à entidade 
que especifica, edioutras providências.". 
0 Prefeito do Município de lturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições, com fundamento no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que aCamara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte lei: 
Art.1° Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar repasses voluntários 
de recursos financeiros, no exercício de 2022, à entidade adiante discriminada, nos 
valores especificados; 
Entidade CPNJ Valor (R$) 
Conselho Comunitário de Segurança Publica do 
Distrito de Alexandrita Município de Iturama￾MG. 
10.864.071/0001-96 R$ 19.200,00 
Art.2° 0 repasse da subvenção a entidade Conselho Comunitário de 
Segurança Publica do Distrito de Alexandrita Município de Iturama-MG., serão 
divididos em 11 parcelas, sendo 10 parcelas no valor de R$ 1.745,00 (mil setecentos 
e quarenta e cinco reais), e 01 parcela no valor de R$ 1.750,00(mil setecentos e 
cinquenta reais) com inicio de pagamento em Fevereiro 2022 e término em Dezembro 
de 2022. 
Art.3° Os repasses dos recursos financeiros autorizados por esta Lei 
serão liberadas mediante a observância das regras constantes na Lei Federal n°. 13.019, 
de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei Federal n°. 13.204, de 14 de dezembro de 
2015. 
Art.4° A prestação de contas deverá ser feita observando-se as regras 
previstas na legislação, além de prazos e normas de elaboração constante do 
instrumento de parceria e do plano de trabalho. 
Art.5° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta 
de dotações existentes no orçamento em vigor. 
Art.6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG, 09 evereiro de 2.022. 
CLAUDI Z DE FREITAS 
Prefeito do tpio de Iturama/MG. 
Autor: Poder Executivo. 
MUnicipai de iturama — Av. Alexandrita, 1 314 — Jardim Eldorado 
Tel e fon(..: (34) 34.1 :I. 9S00 CEP 38.2F0-000 CN PI 18.4 57.242/000 I.-74 
— MINAS GE8A15