norma nº 4974/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N° 4.974, DE 07 DE OUTUBRO DE 2021. 
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ITURAMA, ESTADO DE MINAS 
GERAIS, 0 PROGRAMA DE COOPERAÇÃO E 0 CÓDIGO SINAL 
VERMELHO CONTRA A VIOLÊNCIA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS 
0 Povo do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes, aprovou, e eu, em seu nome, nos termos do art.53, § 70 da Lei 
Orgânica Municipal c/cart. 290, § 4° do Regimento Interno, promulgo a seguin￾te lei: 
Art.1° Fica instituído no Município de Iturama o Programa de Cooperação 
e o Código Sinal Vermelho, como forma de pedido de socorro e ajuda para mulheres em 
situação de violência doméstica ou familiar, medida de combate e prevenção A. violência 
doméstica, conforme a Lei Federal n° 11.340, de 07 de agosto de 2006 — "Lei Maria da 
Penha" e Lei n° 14.188, de 2021, que cria o Programa Sinal Vermelho contra a Violência 
Doméstica e Familiar. 
Parágrafo Único — O código "sinal vermelho" constitui forma de pedido 
de socorro e ajuda pelo qual a vitima pode dizer: "sinal vermelho" ou sinalizar e efetivar o 
pedido de socorro e ajuda expondo a mão com uma mama no centro, na forma de um "X", 
feita com caneta, batom, ou outro material acessível, se possível na cor vermelha, a ser 
mostrada com a mão aberta, para a clara comunicação do pedido. 
Art.2° 0 protocolo básico e mínimo do Programa, de que trata esta Lei, 
consiste em, ao identificar o pedido de socorro e ajuda, por meio da visualização da marca, 
conforme descrito no parágrafo único doart.10desta Lei, ou ao ouvir o código "sinal 
vermelho", ligue imediatamente para os números 190 (Emergência da Policia Militar) e 180 
(Central de Atendimento à Mulher), ou utilizar o -Fica Bem" da Secretaria de Estado e 
Saúde — SESAU e/ou outros aplicativos que venham a ser incorporados para reportar a 
situação. 
Art.30 0 Município de Iturama promoverá ações para integraçáo e 
cooperação com o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública, órgãos de 
segurança pública, a Associação dos Magistrados Brasileiro — AMB, a Associação dos 
Magistrados Mineiros — AMAGIS, o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, associações 
nacionais e internacionais, representantes ou entidades representativas de farmácias, 
repartições públicas e instituições privadas, portarias de condomínios, hotéis, pousadas, 
Av. Prefeito JucaPadua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
Wend Pe sc1ima 
Dili° bøche 
Pre se Cama 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
bares, restaurantes, lojas comerciais, supermercados, objetivando a promoção e efetivação 
do Programa de Cooperação e Código Sinal Vermelho contra a violência e de outras formas 
de coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, conforme o disposto no art.8°, 
da Lei Federal n° 11.340, de 2006 e no que couber da Lei Federal n° 14.188, de 2021. 
Parágrafo Único — O Município de Iturama promover ações necessárias, a 
fim de viabilizar protocolos de assitência e segurança as mulheres em situação de violência 
doméstica e familiar, a serem aplicados a partir do momento que tenha sido efetuado o 
pedido de socorro. 
Art. 40 Esta Lei entra em ior na data de sua publicação. 
Itur. a/MG, 07 se o tubro de 2021. 
Autora: Vereadora Ana Carolina Freitas Miranda 
Av. Prefeito Juca Padua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000