norma nº 4983/2021

Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
rItE.F.5,0.., DC," 
ttiU RAIVIA 
8.-“, kai.,C 
.Adm: 2021/2024. 
LEI N° 4.983 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021. 
"AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO 
SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO DO ORÇAMENTO 
VIGENTE E CONTÉM OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS." 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições legais previstas no Artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que 
aCamara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei; 
Art.1° Fica autorizada a abertura de crédito suplementar no orçamento 
do Município no valor de R$3.405.000,00(tfés milhões, quatrocentos e cinco mil reais) 
para fazer face As despesas do FUNDEB para o exercício de 2021, nas seguintes 
dotação e fontes: 
ELEMENTO 
DA 
FICHA UNIDADE DOTAÇÃO . DESPESA 
Contratação 
por Tempo 
288 02.09.01 12.361.0033.2.0121.3.1.90.04.00.00 Determinado 
Contratação 
por Tempo 
288 02.09.01 12.361.0033.2.0121.3.1.90.04.00.00 Determinado 
Obrigações 
290 02.09.01 12.361.0033.2.0121.3.1.90.13.00.00 Patronais 
Obrigações 
290 02.09.01 12.361.0033.2.0121.3.1.90.13.00.00 Patronais 
Contratação 
por Tempo 
309 02.09.01 12.365.0032.2.0111.3.1.90.04.00.00 Determinado 
Vencimentos 
e Vantagens 
Fixas - 
310 02.09.01 12.365.0032.2.0111.3.1.90.11.00.00 Pessoal Civil 
Vencimentos 
e Vantagens 
Fixas - 
310 02.09.01 12.365.0032.2.0111.3.1.90.11.00.00 Pessoal Civil 
Prefeitura Municpi de iturama - Av. Alexandrita, 1314 -Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 CE:P 38.280-000 CNP.11.8A57.2.42.10r 
ITURANIA - MINAS GERAIS 
FTE VALOR 
118 1.200.000,00 
119 550.000,00 
118 600.000,00 
119 250.000,00 
118 120.000,00 
118 200.000,00 
119 100.000,00 
Prefeitura de 
ITURAMANIG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024. 
Obrigações 
12.365.0032.2.0111.3.1.90.13.00.00 Patronais 119 
Contratação 
por Tempo 
12.365.0032.2.0112.3.1.90.04.00.00 Determinado 118 
Contratação 
por Tempo 
12.365.0032.2.0112.3.1.90.04.00.00 Determinado 119 
Vencimentos 
e Vantagens 
Fixas - 
12.365.0032.2.0112.3.1.90.11.00.00 Pessoal Civil 
Obrigações 
12.365.0032.2.0112.3.1.90.13.00.00 Patronais 
Subvenções 
12.367.0037.2.0146.3.3.50.43.00.00 sociais 
TOTAL 
311 02.09.01 
319 02.09.01 
319 02.09.01 
320 02.09.01 
321 02.09.01 
360 02.09.01 
15.000,00 
120.000,00 
20.000,00 
119 150.000,00 
119 40.000,00 
119 40.000,00 
3.405.000,00 
Art.2° Para abertura do crédito de que trata o artigo 10desta Lei, o Chefe 
do Executivo editará o competente decreto e, para tanto,sera)utilizados como origem 
os recursos provenientes do Excesso de Arrecadação da fonte 100 — Recursos não 
vinculados de Impostos, apurados entre a previsão e a Receita efetivamente arrecadada 
no Exercício. 
Art.3° Fica o Poder Executivo de Iturama autorizado a abrir crédito 
suplementar, por anulação de dotações ou por excesso de arrecadação, para fazer face às 
despesas de rateio do saldo do FUNDEB entre os profissionais da Educação, de que se 
trata a Lei n° 4.978, de 05 de novembro de 2021; 
Art.4° Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em 
vigor na data da sua publicação. 
Iturama/MG, 29 de Novembro de 2.021. 
CLAUDIO T 
Prefeito do M 
DE FREITAS 
cipio de Iturama/MG. 
Autor: Poder Executivo. 
Prefeitura Municipal de Iturarna —Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 CEP 38.280-000 CNP.I 18.457.242/0001..74 
ITURAMA — MINAS GERAIS