norma nº 165/2021

Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024. 
rr,“11,10, 0* 
ITU RAMA 
TE,OAt1+3 <Mt Orl, Arloco.no 
LEI COMPLEMENTAR N° 165, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. 
Altera oart. 61-B da Lei Complementar n° 
93/2016 - que "Dispõe sobre a Estrutura 
Administrativa, Organizacional e do Plano de 
Cargos, Carreiras e Vencimentos dos 
Servidores Públicos da Câmara Municipal de 
Iturama, edioutras providências". 
ACamara Municipal aprovou e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a 
seguinte Lei Complementar: 
Art.1° Altera oart.61-B, da Lei Complementar n° 93/2016, que passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
Art.61-B. 0 auxilio alimentação, previsto no inciso XI do 
artigo 50, desta Lei Complementar,serafornecido, aos 
servidores ativos, daCamaraMunicipal de Iturama, por meio de 
cartão magnético, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais). 
Art.2° Para fins de cumprimento do inciso II do artigo 16 da Lei de 
Responsabilidade Fiscal, declara que o aumento tem adequação orçamentária e 
financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com 
a lei de diretrizes orçamentárias. 
Art.3' As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão 
conta da dotação própria do orçamento daCamaraMunicipal de Iturama e 
suplementadas se necessário. 
Art.4° Esta Lei Complementar entrará em vigor em 01 de janeiro de 
2022. 
Iturama-MG, 22 de dezembro de 2021. 
CLAU AZ DE FREITAS 
Prefeito unicz'pio de Iturama/MG. 
Autor: Mesa Diretora. 
1,,refoitura Munic pal de Iturama — Av AlexandrIta, 1314 — Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 —CEP 38 280-000 —CNN 18457242!0001J4 
ITURAI'vlA — MINAS GERAIS