norma nº 166/2021

Prefeitura de voiv 
ITURAMA/M G 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024. 
rt,r1,1“ 11.1 
ITU RAMA 
711,541.1110, 
LEI COMPLEMENTAR N° 166, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. 
Altera a redação doArt.27, da Lei 
Complementar n° 09, de 23 de dezembro de 
2003, que "Institui o código de obras do 
município de Iturama edioutras 
providências" 
A Câmara Municipal de Iturama aprovou e eu, Prefeito, sanciono e 
promulgo a seguinte Lei Complementar: 
Art.1° Altera a redação, doArt.27, da Lei Complementar n° 09/2003, 
que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art.27. 0 Alvará de licença para construção concedido será 
válido pelo prazo de 06 (seis) meses, findo o qual e não tendo 
sido iniciada a construção, o mesmo perderá seu valor, devendo 
ser renovado.(NR)." 
Art.2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG, 22 de dezembro de 2021. 
CLAUDIO DE FREITAS 
Prefeito do cipio de Iturama/MG. 
Autor: Vereador Edilson Ferreira da Silva - Terrinha. 
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 — Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500- CEP 38280.000- CNPJ 18.457 242/0001-74. 
ITURAMA— MINAS GERAIS