norma nº 5036/2022

Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024. 
LEI N° 5.036, DE 08 DE MARÇO DE 2.022. 
Autoriza o Poder Executivo a adquirir o bem 
imóvel constante da matricula n.° 54.483 do 
Serviço Registral de Imóveis local, com Area 
de 24,00 (vinte e quatro hectares), para 
posterior doação a pessoas carentes, para fins 
de moradia, devidamente enquadradas nos 
critérios legais vigentes, mediante programa 
social, obedecidos os critérios estabelecidos na 
Lei Federal n° 8.666/93, conforme Lei 
Municipal n°. 4.975 de 26 de outubro de 2021. 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições legais previstas no Artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que 
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir bem imóvel 
constante da matricula n.° 54.483 do Serviço Registral de Imóveis local, com área de 
24,00 (vinte e quatro hectares), para posterior doação a pessoas carentes, para fins de 
moradia, devidamente enquadradas nos critérios legais vigentes, mediante programa 
social, obedecidos os critérios estabelecidos na Lei Federal n° 8.666/93. 
Parágrafo Único. 0 valor a ser pago pelo Municípioserade R$ 
1.010.000 (hum milhão e dez mil reais), se obrigando o Poder Executivo a utilizar do 
valor arrecadado com a alienação dos bens constantes da Lei n°. 4.921 de 17 de 
Fevereiro de 2.021 e orçamento vigente. 
Art.2° 0(s) vendedor(es) se obriga(m) a outorgar ao Município de 
Iturama a consequente Escritura Pública. 
Art.3° As despesas oriundas da transferência e registro do imóvel a que 
alude o Artigo 10 desta lei, ficarão por conta do Município de Iturama. 
Art.4° As doações posteriores a. aquisição, para pessoas carentes, para 
fins de moradia, serão objeto de lei própria nos termos do §3° do Artigo 110 da Lei 
Orgânica Municipal. 
Art.5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG, 0: .-março de 2022. 
CLAUDI r " Z DE FREITAS 
Prefeito do Vuni zpio de Iturama/MG. 
Autor: Poder Executivo. 
Prefeitura Municipal de Iturana—Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
'Telefone (34) 3411 9500 CEP 38.280-000 CNRI 18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS