norma nº 1086/1977

LEI Nº1086 de 31/12/1977
AUTORIZA A CONCEDER
ADIANTAMENTO A FUNCIONÁRIOS
A Câmara Municipal de Iturama decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Senhor Prefeito Municipal
autorizado a conceder deste exercício a funcionários municipais, para atendimento de
situações de emergência, adiantamentos de vencimentos, para ressarcimento no próximo
exercício.
Art.2º- Para atender ao disposto nesta lei, poderá
o Sr. Prefeito Municipal abrir crédito especial até o montante, digo, até a importância de Cr$
70.000,00(setenta mil cruzeiros), obedecidas as prescrições da lei nº 4.320/67.
Art.3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Iturama, 31 de dezembro de 1977.
Prefeito Municipal