norma nº 167/2022

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TRABALHO QUE GERA RESULTADO '3 , 
Adm: 2021/2024. 
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LEI COMPLEMENTAR N° 167, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2.022. 
"Altera a redação do Artigo 1° da Lei 
Complementar n° 141, de 25 de outubro de 
2019, e altera a redação das alíneas "a", "h" e 
"c", do inciso I, do Artigo 15, da Lei 
Complementar n° 07, de 23 de Dezembro de 
2003, que "Institui o Código de Parcelamento 
do Solo no Município de Iturama edioutras 
providências." 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições, com fundamento no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que aCamara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei: 
Art.10 0 Artigo 1° da Lei •Complenientar n° 141, de 25 de outubro de 
2019, passa a vigorar com a seguinte recta*: 
"Art.10 Os novos loteamentos, no município de Iturama/MG, 
deverão ter, no.minim,11 (onze) metros de largura para 
edificação de ruas e calçadas para pedestres, sendo que as ruas 
deverão ter, nominim,07 (sete) metros de largura e as calçadas 
para pedestres deverão ter, no mínimo, 02 (dois) metros de 
largura." 
Art.2° As alíneas "a", "h" e "c", do inciso I, do Artigo 15 da Lei 
Complementar n° 07, de 23 de Dezembro de 2003, passam a vigorar com a seguinte 
redação: 
"Art.15 (...) 
I - (...) 
a) as ruas deverão ter no mínimo 07 (sete) metros de largura; 
b) as calçadas deverão ter no mínimo 02 (dois) metros de 
largura; 
c) 0 disposto nas alíneas "a" e "b" deste inciso, não se aplicam 
aos condomínios de lotes e loteamentos fechados de acesso 
controlado, aos loteamentos situados em Zona Urbana Isolada e 
aos loteamentos populares destinados a fins habitacionais, 
devidamente enquadradas nos critérios legais vigentes, mediante 
programa social, obedecidos os critérios estabelecidos na Lei 
Prefeitur,:i Muncpa de turerna — Av. Alexandrita:1314 — .J1rdiri.lEidoraci() 
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.2.80-000 — CNRJ 18.457 2.42/00 
ITtiR A MA MINAS GERAIS 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024. 
Federalif8.666/93, os quais deverão seguir o regramento 
pertinente e eventuais considerações de viabilidade, constantes 
do projeto urbanístico a ser apresentado." 
Art.2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrario. 
Iturama-MG, 22 de fevereiro de 2022. 
CLAUDIO T FREITAS 
Prefeito do Mu e Iturama/MG. 
Autor: Poder Executivo 
Prefeitura Pvlundpai de to-erne- Av. Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 5500 - CEP 38.280-000 - CNPJ 18.457.242/0001 
ITURAMA MiNAS GERAIS