norma nº 8069/2021

Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
t*,11 
NA7 
DECRETO N° 8.069, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021. 
Readapta a servidora pública municipal que 
menciona. 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais e com fundamento no inciso VI, do art.69, da Lei Orgânica do Município, 
Considerando, que a servidora Erminia Maria Silva Borges, protocolou 
requerimento n° (Processo 8399/2021 e Protocolo: 162.170) em 14 de outubro de 2021 solicitando 
readaptação de função; 
Considerando, que a servidora sofreu redução da capacidade para o trabalho em 
virtude de doença incapacitante, verificada por inspeção médica, nos termos doart.27 da Lei n° 
2.692/1992; 
Considerando, que a readaptação será efetivada em cargo de carreira de 
atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nos termos do § 10 doart.27 da Lei n° 
2.692/1992; 
Considerando, que a servidora possui habilitação exigida para desempenhar as 
funções do cargo em que se deu a readaptação; 
Considerando, que a readaptação não acarretará aumento ou redução de 
remuneração da servidora, 
DECRETA: 
Art.1° Fica a servidora pública municipal, Erminia Maria Silva Borges, 
readaptada, a partir do dia 16 de novembro de 2021, para a função de Agente de Serviços Gerais 
tendo em vista ter sofrido redução da capacidade para o trabalho decorrente de não poder trabalhar 
como Auxiliar de Cozinha em face ao concurso público. 
Art.2° Seri mantida a mesma remuneração que a servidora ora readaptada, 
percebia como Auxiliar de Cozinha. 
Art.3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG, 30 de novembro de 2021. 
CLAUDI AZ DE FREITAS 
Prefeito do Mun 'pi° de Ihtrama/MG. 
Certifico e d 
30/11/20 
Secre 
que este decreto foi publicado no mural em 
qicipal de Governo. 
Prefeitura Municipal de Iturarna Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500— CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA MINAS GERAIS