norma nº 8070/2021

Prefeitura de 
ITURAMARIG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
DECRETO N° 8.070, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021. 
Readapta o servidor público municipal que menciona. 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais e com fundamento no inciso VI, do art.69, da Lei Orgânica do Município, 
Considerando, que o servidor Júlio César dos Santos, protocolou requerimento 
n° (Processo 8961/2021 e Protocolo: 162.732) em 03 de novembro de 2021 solicitando readaptação 
de função; 
Considerando, que o servidor sofreu redução da capacidade para o trabalho em 
virtude de doença incapacitante, verificada por inspeção médica, nos termos do art.27 da Lei n° 
2.692/1992; 
Considerando, que a readaptação será efetivada em cargo de carreira de 
atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nos termos do § 10 doart.27 da Lei n° 
2.692/1992; 
Considerando, que o servidor possui habilitação exigida para desempenhar as 
funções do cargo em que se deu a readaptação; 
Considerando, que a readaptação não acarretará aumento ou redução de 
remuneração da servidora, 
DECRETA: 
Art.1° Fica o servidor público municipal, Júlio César dos Santos, readaptado, a 
partir do dia 16 de novembro de 2021, para a função de Agente de Vigilância 
tendo em vista ter sofrido redução da capacidade para o trabalho decorrente de não poder trabalhar 
como Pedreiro em face ao concurso público. 
Art.2°Sera mantida a mesma remuneração que o servidor ora readaptado, 
percebia corno Pedreiro. 
Art.3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG, 30 de novembro de 2021. 
CLA I O I 1VIAZ DE FREITAS 
Prefeito do Município de Iturama/MG. 
Certifico e dou fé que este decreto foi publicado no mural em 
30/11/2021. 
Secret& c43a1 de Governo. 
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