norma nº 8086/2021

Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
DECRETO N° 8.086, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021. 
"Acrescenta os parágrafos 5', 6", 7° e 8° ao artigo 
13 e anexos I e II ao Decreto n" 5.322 de 11 de 
abril de 2011." 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 69, da Lei 
Orgânica Municipal; 
CONSIDERANDO a necessidade de acrescentar normas para melhor 
elucidação dos contribuintes para o cancelamento da NFS-e; 
CONSIDERANDO o acréscimo dos anexos I e II ao decreto n° 5.322 de 11 
de abril de 2011. 
DECRETA: 
Art.1° Ficam acrescidos os parágrafos 5°, 6°, 7° e 8° ao artigo 13 do 
Decreto 5.322 de 11 de abril de 2021. 
Art. 13°... 
§ 5° 0 prazo para o cancelamento da Nota Fiscal de Serviços 
Eletrônica (NFS-e) autorizada pela Prefeitura Municipal de 
Iturama —MG, nos termos do artigo 13, do Decreto n°5.322, de 
11 de abril de 2021 e alteraçães subsequentes, obedecerá as 
normas constantes nos incisos I e II deste parágrafo: 
.I- Esgotado o prazo previsto no caput do artigo 13, limitado ate 
o dia 30 (trinta) do Ines subsequente à data da emissão da Nota 
Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), o cancelamento bem 
como a deliberação pelo fisco do município de Iturama, será 
mediante abertura de processo administrativo regular anexando 
requerimento do prestador do serviço com exposição de 
motivos, no qual juntará Declaração do tomador do serviço, 
conforme modelos constantes nos anexos I e II 
II- A nota fiscal avulsa de prestação de serviços, também 
poderá ser objeto de cancelamento, desde que atendidas as 
:!itura Municipal de Iturarra Av. Alexandrita, 1.314 )rdirn do 
Telefone <3.4) $411 9500 — CEP .33.280-000 CNPJ 18,45 42/000/, 
I.TURAMA MINAS GERAIS 
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disposições contidas nos caput doart. 13° e inciso 1 do 
parágrafo 50 deste artigo. 
§ 6° A nota fiscal só será objeto de cancelamento, caso se 
comprove que houve sua substituição, quando for o caso. 
§ 7° Esgotada a data limite para cancelamento da Nota Fiscal 
de Serviços Eletrônica (NFS-e), constante no inciso 1 do 
parágrafo 5°, do presente decreto, o documento fiscal não será 
objeto de cancelamento. 
§ 8° Os casos de cancelamento ficam sujeitos à homologação 
pela autoridade fazenddria, não implicando, necessariamente 
em aceitação pelo fisco, podendo ser revistos a qualquer tempo, 
inclusive em sede de ação fiscal. 
Art.2° Ficam acrescidos ao decreto 5.322 de 11 de abril de 2011 os anexos 
I e II, os quais fazem parte integrante deste decreto. 
Art.3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG, 10 de dezembro de 2021. 
CLAUDI Ijjf DE FREITAS 
Prefeito do zpio de Iturama/MG. 
Certifico e dou que este decreto foi publicado no mural em 
10/12/2021 
Secretári crpal de Governo. 
:.rd vit cpa deIturamaAv, Alexancirita, 
Telefone (34) $411 9500 — CEP 38.230000— CNP 
I.TURAMA — MINAS GERAIS 
314 J. 
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