| Tipo | Decreto do executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 8087 / 2021 |
| Date | 2021-12-10 |
| Ementa | Corrige monetariamente os valores do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN, lançado no regime de estimativa, para o exercício de 2022. |
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Prefeitura de
ITURAMA/MG
TRABALHO QUE GERA RESULTADO
Adm: 2021/2024
DECRETO N° 8.087, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021.
Corrige monetariamente os valores do Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN,
lançado no regime de estimativa, para o exercício
de 2022.
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 69, da Lei
Orgânica Municipal, e artigo 43 da Lei Complementar Municipal 65/2013.
DECRETA:
Art.1° Ficam corrigidos monetariamente os valores do Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN, lançado no regime de estimativa, previsto no
artigo 41 daLC65/2013, conforme determinado noArt.43, parágrafo único da Lei
Complementar n° 65/2013, alterado pela Lei Complementar n° 150, de 04 de março de
2020, em 10,96%, para o exercício de 2022.
Art.2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Iturama-MG, 10 ezembro de 2021.
CLAUDI OjJJJ1, DE FREITAS
Prefeito do cipio de Iturama/MG.
Certifico e dou fé que este decreto foi publicado no mural em
10/12/20
Secr unicipal de Governo.
Prefeitura Municipal de iturama Av. Alexandrita,1314 —Jardim Eldorado
Telefone {34) 3411 9500— CEP 38.280..000 — CN Pi 18.457.242/0001-74
ITURAMA -- MINAS GERAIS