norma nº 8089/2021

Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
ITURAMA are', PISATADO 
DECRETO N° 8.089, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021. 
Fixaindicesacumulados do INPC para 
atualização de débitos. 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 69, da Lei 
Orgânica Municipal; 
DECRETA: 
Art.1° Para atender ao que dispõe o Artigo 3°, da Lei Municipal n° 3.236, 
de 21 de dezembro de 2001, ficam fixados osindicesacumulados do IN PC, a serem 
aplicados nas atualizações de débitos para com o Município, no período de 13/12/2021 a 
12/01/2022, conforme anexo I, que fica fazendo parte integrante deste Decreto. 
Art.2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG, 13 de dezembro de 2021 
CLAUDIO DE FREITAS 
Prefeito do M cipio de Iturama/MG. 
Profeituro Municipal de Iturarna Av. Alexandrita, 1314 --Jardirn Fidoraclo 
Yelefone (34) 3411 9500 -- CEP 38280000-- CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA MINAS GERAIS