norma nº 8091/2021

Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
r 
DECRETO N° 8.091, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021. 
"Estabelece calendário fiscal de vencimento da 
taxa de fiscalização para localização e ocupação e 
uso de solo decorrente de efetivo exercício do 
Poder de Policia Administrativa para expedição 
de licença para localização de sistemas de 
transmissão de rádios, televisão, telefonia, 
telecomunicação em geral e outros sistema de 
transmissores de radiação eletromagnéticas não 
ionizantes, instalados no município de Iturama". 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 69, da Lei 
Orgânica Municipal; 
DECRETA: 
Art.1° Fica estabelecido para o exercício de 2022, o seguinte calendário de 
vencimento da taxa de fiscalização para localização e ocupação e uso de solo decorrente de 
efetivo exercício do Poder de Policia Administrativa para expedição de licença para 
localização de sistemas de transmissão de rádios, televisão, telefonia, telecomunicação em 
geral e outros sistema de transmissores de radiação eletromagnéticas não ionizantes. 
instalados no município de Iturama, previsto no § 5° do art. 2° do Decreto n° 6.112, de 
02/03/2015: 
Cota única: lide abril de 2022; 
I a parcela — lide abril de 2022; 
2a parcela — 11 de maio de 2022; 
3a parcela — 13 de junho de 2022; 
4a parcela — 11 de julho de 2022; 
.5a parcela — 11 de agosto de 2022; 
6a parcela — 12 de setembro de 2022. 
Art.2° 0 alvará de localização e funcionamento será emitido nas seguintes 
condições: 
I. Alvará definitivo mediante pagamento da cota única; 
Pc4eit Lira Municipal cie iturarna Av, Alexandrita, 1314 kardirn 
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.2S0-000 —CNR318.457.242/0001-74 
(ILIRANIA-- MINAS GERAIS 
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II. Alvará provisório mediante pagamento de cada parcela. 
Art.3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação 
Iturama-MG, 14 de dezembro de 2021. 
CLAUDIO 
Prefeito do 
DE FREITAS 
cipio de Iturama/MG. 
Certifico e dou fé que este decreto foi publicado no mural em 
2/2027 
Secre urricipal de Governo. 
Prefortura Municipa de Iturama Av. Alexandrita, 1314 Jardim Eldorado 
eS one(34) . 4.1.1 9500 - CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS