norma nº 8092/2021

Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
"4. 
41V
, 
Att,. 
DECRETO N° 8.092, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021. 
"Fixa prazo para pagamento do Imposto Sobre 
Serviço de Qualquer Natureza — ISSQN, e Taxa 
de Funcionamento — Alvará, para o exercício de 
2022." 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso das 
atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 69, da Lei Orgânica 
Municipal; 
DECRETA: 
Art.10 0 pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — 
ISSQN, referente ao Exercício de 2022, para contribuintes que prestem serviços sob a 
forma de trabalho pessoal, previsto no parágrafo único, do artigo 27 eart.34, inciso I, da 
Lei Complementar n°65/2013, terá os seguintes vencimentos: 
I. laparcela em 11 de abril de 2022; 
II. 2a parcela em 11 de maio de 2022. 
Art.2° 0 pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — 
ISSQN, referente ao Exercício de 2022, para contribuintes com lançamento mensal, 
conforme previsto noart.24, e no inciso II doart. 34 da Lei Complementar n° 65/2013 
vencerá todo dia 25 (vinte e cinco) de cada mês subsequente ao lançamento ou ocorrência 
fato gerador. 
1 .
§1° Quando o prestador de serviços for Microempresa ou Empresa de 
Pequeno Porte optante pelo Simples Nacional, a data do pagamento do imposto será de '
acordo com o estabelecimento pela Lei Complementar Federal n° 123/2006 e Resoluções 
do Comitê Gestor do Simples Nacional. 
Prej(:rtr:ra !Municipal de iturama •-• Av. Alii?xandrita, 1.314 Jardim Elcioracl/ 
Tr.defone i34) 3411 5500 — CEP 38,280-000 — CNPJ 18.457,242/0001-. 74 
FILIRAMA MINAS GERAIS 
Certifico e dou 
14/12/202 
Secretd 
que este decreto foi publicado no mural em 
cipal de Governo. 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
§2° Para fins do § 2°, do art.14, do Decreto n° 6.049/2014, a diferença do 
ISSQN apurada deverá ser recolhida em Documento de Arrecadação Municipal — DAM 
até o dia 25 do mês seguinte. 
Art.3° A taxa de Licença para Funcionamento, referente ao exercício de 
2022, vencerá no dia 11/04/2022. 
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG, 14 de dezembro de 2021. 
CLAUDIO T FREITAS 
Prefeito do M iio de Iturama/MG. 
Pr,,2feitulra Municipal de Iturania Av, Alexandrita, 1.314 --Jardirn Eldorado 
-felefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 — CNRI 18,45'7.2421000174 
IT'URAMA MINAS GERAIS