norma nº 8098/2021

Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
ITU RAMA 
IRAS.L.0 nreA PCSJlTA00 
DECRETO N. 8.098, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021. 
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA 
APLICAÇÃO DE ATUALIZAÇÃO 
MONETÁRIA SOBRE 0 LANÇAMENTO 
TRIBUTÁRIO DO IMPOSTO PREDIAL E 
TERRITORIAL URBANO - IPTU E DO 
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE 
BENS IMÓVEIS — ITBI PARA 0 EXERCÍCIO 
DE 2022. 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE ITURAMA, Estado de Minas Gerais, 
gestão 2021/2024, no uso de suas atribuições, conforme disposto no artigo 69, inciso VI, 
da Lei Orgânica Municipal — LOM e, 
CONSIDERANDO, a necessidade de atualização da base de cálculo do 
IPTU e ITBI, visando à recomposição das perdas inflacionárias; 
CONSIDERANDO, que a Súmula 160 do Superior Tribunal de Justiça 
ratifica essa questão, conforme se vê na ementa sumular: ",t defeso, ao Município, 
atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção 
monetária"; 
CONSIDERANDO, a previsão doart. 11 da Lei Complementar 101/2000 
(Lei de Responsabilidade Fiscal) que determina que constituem requisitos essenciais da 
responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os 
tributos da competência constitucional do ente da Federação; 
CONSIDERANDO, que a atualização monetária não representa nova 
avaliação, mastab somente o ajustamento dos valores originais para determinada data, 
mediante a aplicação de indexadores ou outros elementos aptos a traduzir a 
variação do poder aquisitivo da moeda nacional em um dado período, nos termos da 
Resolução CFC n°. 1.282/10; 
Prefe(turi. 1\111.111k-4ml . de Iturama Av. Alexandrita, 1314 .dirn Jdorado 
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 — CNP.3 18.457 42/0001-74 
ITURAMA MINAS GERAIS 
Certifico ou fé que este decreto foi publicado no mural em 
15/1 
tinicipal de Governo 
Prefeitura de 
t; ITURAMA/NIG 41 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO -. - 
Adm: 2021/2024 
IT..LUC RAMA 
TPA.
0 
arr, PC,./17Ar,0 
CONSIDERANDO que a atualização se da pela obrigação legal de 
atualização sob pena de caracterização de renuncia de receita; 
CONSIDERANDO ainda o Código Tributário Municipal estabelecido pela 
Lei Municipal 2.228/1984; 
DECRETA: 
Art.1° Fica determinado o reajuste de 10,42% (dez virgula quarenta e dois 
por cento) sobre o valor venal dos imóveis localizados no Município de Iturama para fins 
de apuração do IPTU e ITBI, sobre o valor consolidado do exercício de 2021. 
Parágrafo único — A atualização do índice aplicado na forma do caput 
deste artigo, refere-se ao INPC — Índice Nacional de Preços ao Consumidor, acumulado 
nos últimos 12 (doze) meses, tendo como referência os meses de Outubro/2020 a 
Setembro/2021, conforme divulgação pelo IBGE — Instituto Brasileiro de Geografia e 
Estatística. 
Art.2° Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrario. 
Iturama/MG, 15 de dezembro de 2021. 
CLAUDIO 1- FREITAS 
Prefeito do e Iturama/MG 
Prefeitura Municipai Alexant " 3 IA 
Telefone (34) 3411 9500 CEP 38,280-000 CNPJ 18,457.24210001. 
rtuRAMA MINAS GE:RA1S