norma nº 1088/1978

LEI Nº 1088 de 02/02/1978
ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI Nº
1072 DE 16/11/1977.
A Câmara Municipal de Iturama decreta e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte lei:
Art.1º - Fica acrescentado ao artigo 2º da lei
municipal nº 1072 de 16/11/1977, o seguinte dispositivo:
Parágrafo único – O dispositivo desta lei se aplica
à extensão de séries também em escolas da rede estadual de ensino, podendo o Sr. Prefeito
firmar o convênios necessários e assumir responsabilidades a cargo da Prefeitura para despesas
com ampliações de prédios e despesas de custeio.
Parágrafo único – O dispositivo nesta lei se aplica
a extensão de series também em escolas da rede estadual de Ensino, podendo o Sr. Prefeito
firmar os convênios necessários, assumir responsabilidades a cargo da Prefeitura para despesas
com aplicações de prédios, despesas de custeio, equipamentos e mobiliários.
*Artigo com redação alterada pela Lei n°1090 de 02 de fevereiro de 1978.
Art.2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, aquém o conhecimento e execução da presente lei pertencer que
a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Iturama, 02 de fevereiro de 1978.
Prefeito Municipal