norma nº 8102/2022

Prefeitura de 
ITURA.MA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
1,,IIIITURA 
ITURAMA 
IftAlAttir art CitqA 11114LTO..0 
DECRETO N° 8.102, DE 13 JANEIRO DE 2.022. 
Fixaindicesacumulados do INPC para 
atualização de débitos. 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 69, da Lei 
Orgânica Municipal; 
DECRETA: 
Art. 1° Para atender ao que dispõe o Artigo 3°, da Lei Municipal n° 3.236. 
de 21 de dezembro de 2001, ficam fixados osindicesacumulados do INPC, a serem 
aplicados nas atualizações de débitos para com o Município, no período de 13/01/2022 a 
12/02/2022, conforme anexo I, que fica fazendo parte integrante deste Decreto. 
Art. 2' Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG, 13 de janeiro de 2.022. 
CLAUDI AZ DE FREITAS 
Prefeito d unicipio de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de iturarra Av. Alexandrita, 1.314 Jardim Eldorodd 
Telefone (34) 3431 9500 CEP 38.280-000 •-• CNPJ 18.457.242/0001-74 
- MINAS' GERAIS