norma nº 8111/2022

Prefeitura de 
ITURAMANIG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
DECRETO N° 8.111 DE 27 DE JANEIRO DE 2022. 
Dispõe sobre a desvinculação de receitas do 
Município de Iturama/MG, a ser aplicado até 
dezembro de 2023. 
0 Prefeito Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 69, da Lei Orgânica 
Municipal; e considerando oart. 2° da Emenda Constitucional n° 93. de 8 de setembro de 
2016. que trata da Desvinculação das Receitas dos Estados e Municípios (D.REM). 
DECRETA: 
Art.1" - São desvinculados de Orgdo, fundo ou despesa, até 31 de dezembro 
de 2023, 30% (trinta por cento) das receitas do Município relativas a impostos,tause 
multas. já instituídos ou que vierem a ser criados até a referida data, seus adicionais e 
respectivos acréscimos legais, e outras receitas corrente. 
Parágrafo único. Excetuam-se da desvinculação de que trata o caput deste 
artigo: 
I - recursos destinados ao financiamento das ações e serviços públicos de 
saúde e à manutenção e desenvolvimento do ensino de que tratam, respectivamente. os 
incisos lieIIIdo § 2' doart.198 e oart.212 da Constituição Federal; 
II - receitas de contribuições previdenciárias e de assistência à saúde dos 
servidores; 
HI - transferências obrigatórias e voluntárias recebidas de outros entes da 
Federação com destinação especificada em lei. 
Art.2° - As receitas desvinculadas previstas noart.1° deste Decreto são: 
I — Receitas do Fundo Municipal do Patrimônio Histórico e cultural; 
II— Receitas do Fundo Municipal de Saneamento; 
III— Receitas de Taxas; 
IV— Receitas provenientes de multas; 
Prefeitura Municipal de iturarna — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
- felefone (34) 3411 0500 CEP 38.280-000 CNIPJ 18.457.242/0001..74 
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ITURAMA/NIG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
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ITURAMA 
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V - Contribuição para Custeio de Serviços de Iluminação Pública - COSIP; 
VI — Cota parte da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos 
Minerais - CFEM; 
VII - Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo - FEP; 
VIII - Cota-Parte da Contribuição de Intervenção de Domínio Econômico - 
CIDE. (Redação dada pelo Decreto n° 16487/2016); 
IX - Cota-Parte da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos 
Hídricos; 
X - Cota-Parte pela Participação Especial Lei 9478/97. 
Art.3° - As receitas desvinculadas das contas bancárias sob a gestão da 
Secretaria Municipal de Finanças (?) serão por ela transferidas para conta bancária 
especifica sob o titulo DRM — Desvinculação das Receitas Municipais; 
Art.4° - Caberá aos gestores dos Fundos Municipais realizarem a 
reprogramação das despesas considerando a desvinculação da receita além de promover a 
consequente adequação no Orçamento de cada exercício. 
Art.5° - Os gestores dos Fundos Municipais, obedecendo aos critérios dos 
artigos anteriores, deverão, como titulares das contas bancárias das respectivas entidades, 
efetuar a transferência do percentual desvinculado para a conta bancária indicada pelo 
Tesouro Municipal. 
§ 1° No histórico da transferência deverão ser citados os dispositivos legais 
que subsidiaram a movimentação financeira e respectiva memória de cálculo. 
§ 2° Deverão ser efetuadas transferências individuais referentes a cada mês e 
ano da apuração da receita, inclusive as compreendidas nos meses anteriores a publicação 
deste Decreto. 
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Telefone (34) 3411 9500 CEP 38.280-000CNN 18.457.242/0001- 74 
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§ 30 A transferência financeira deverá ser efetuada até o 5° dia útil do mês 
subsequente à arrecadação dos valores. 
Art.6° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Iturama-MG, 27 de janeiro de 2022. 
CLAUDIO fO DE FREITAS 
Prefeito do i97pio de Iturama/MG. 
Certifico e do que este decreto foi publicado no mural em 
27/01/2022. 
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Secretario u ici
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pal deGoverno. 
Prefeitura Municipal de Iturma —Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
telefone (34) 3411 5500 --- CEP 38.780-000 CNPJ 18.457.242/0001 •74 
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