norma nº 8113/2022

• ir Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024. 
DECRETO N" 8.113, DE 31 DE JANEIRO DE 2.022. 
"Prorroga o Decreto n° 8.103 de 14 de janeiro de 
2.022, altera seus artigos 11 e 14, e dá outras 
providencias". 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais. no uso de 
suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 69, da Lei 
Orgânica Municipal; 
CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido 
mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença e de 
outros agravos e ao acesso universal e igualitário as ações e serviços para sua promoção, 
proteção e recuperação, na forma do artigo 196 da Constituição Federal; 
CONSIDERANDO o aumento do número de novos casos confirmados de Covid￾19 acredita-se que em virtude da nova variante da covid-19Omicron,subsiste a 
necessidade de adoção ou manutenção de medidas emergenciais de enfrentamento 
estabelecidas com base nos indicadores epidemiológicos e de capacidade assistencial; 
CONSIDERANDO o dever legal do Município de Iturama de lidar com o cenário 
local de prevenção e combate à doença e adotar medidas que preservem a saúde e a vida 
dos Ituramenses, bem corno rendaminimapara os cidadãos com a manutenção dos 
empregos; 
CONSIDERANDO a autonomia dos Municípios face ao disposto no artigo 30. 
inciso I da Constituição Federal e a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 6341, 
atribuindo aos Estados e Municípios autonomia para tomar decisões que entenderem 
pertinentes e necessárias no combate ao Corona virus, 
DECRETA: 
Art.1° Fica prorrogado o Decreto n° 8.103, de 14 de janeiro de 2022, que 
passa a vigorar até o dia 14 de fevereiro de 2.022; 
Art.2° Fica alterado os artigos 11 e 14 do Decreto n° 8.103, de 14 de 
janeiro de 2.022, que passam a ter a seguinte redação: 
Art.11 Fica determinada a suspensão do atendimento 
presencial nos órgãos públicos municipais por um período de 
14 dias, compreendidos entre os dias 01/02/2022 a 14/02/2022; 
Prv•Fequr;;, Muto,u.' . Av. ri..4 1Dr::11;r1 
(34) 34..1 9500 -- (1EP .2.8(). 000 CNPJ18,41 
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Adm: 2021/2024. 
Art.14 As disposições do presente decreto não se aplicam as 
secretarias Municipais de Saúde. De Assistência Social, 
Secretária Municipal de Obras Públicas e Serviços Urbanos, 
Divisão de Receitas e ao Centro de Atendimento ao Cidadão￾CAC,cujo atendimento presencial faz-se necessário para a 
resolução de demandas urgentes e de interesse público e o Setor 
de Licitações, cujos prazos e procedimentos se mantêm vigentes. 
Art.3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus 
efeitos a contar do dia 01 de fevereiro de 2022 até o dia 14 de fevereiro de 2022, podendo 
haver prorrogação dos seus efeitos, desde que haja motivos que justifiquem, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
Iturama-MG, 31 de janeiro de 2022. 
CLÁUDIO T FREITAS 
Prefeito do o de Iturama/MG. 
Certifico e dou e ue este decreto foi publicado no mural em 
31/01/2.022. 
Secretári pal deGoverno. 
Preteitura i(rn Cv. AlexAn .113i4 Jardiw Eick5r, 
Te!efone (34) 3411 9500 CELP 38 280-000 CNPJ18,457.242/00.1-7,1 
FURAMA MINAS Gi:RA!S