norma nº 8114/2022

Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
ITURAMA 
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DECRETO N° 8.114, DE 31 DE JANEIRO DE 2022. 
Institui o recadastramento e a sistemática de 
comprovação anual de vida dos aposentados, 
pensionistas e servidores inativos que percebem] 
o beneficio de complementação, nos termos da 
Lei Complementar n" 80, de 30 de dezembro de 
2015, no Âmbito do Município de Iturama/MG e 
dioutras providências. 
0 Prefeito Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais, tendo em vista o disposto no artigo 69, da Lei Orgânica Municipal; 
CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas gerenciais relativas 
ao recadastramento eitcomprovação anual de vida por parte dos aposentados, pensionistas e 
servidores inativos que percebem o beneficio de complementação. nos termos da Lei 
Complementar no 80, de 30 de dezembro de 2015. 
CONSI DERAN DO que a manutenção de cadastro atualizado é. de fundamental 
importancia para o gerenciamento dos aludidos benefícios, na medida em que previne 
pagamentos indevidos e prejuízo ao erário, além de garantir maior segurança aos aposentados. 
pensionistas e servidores inativos que percebem o beneficio de complementação. 
DECRETA: 
Art.1" Ficam instituídos, no âmbito do Município de Iturama/MG, o 
recadastramento e a sistemática de comprovação anual de vida dos aposentados, pensionistas e 
servidores inativos que percebem o beneficio de complementação, nos termos da Lei 
Complementar n° 80, de 30 de dezembro de 2015, com o objetivo de atualizar os dados 
cadastrais e propiciar maior controle e segurança nos pagamento dos benefícios. 
CAPÍTULO 
DO RECADASTRAMENTO E PROVA DE VIDA 
Art.2° Os aposentados, pensionistas e servidores inativos que percebem o 
beneficio de complementação, deverão realizar, anualmente, o respectivo recadastramento, na 
modalidade de comprovação de vida, de acordo corn os procedimentos previstos neste Decreto. 
Parágrafo único. O recadastramento é obrigatório e de responsabilidade dos 
aposentados, pensionistas e servidores inativos que percebem o beneficio de complementação, 
sob pena de suspensão do pagamento do beneficio. 
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Art.3' A comprovação anual de vida sera feita pessoalmente pelo aposentado, 
pensionista e servidor inativo que percebe o beneficio de complementação. que deverá se 
dirigir ao Departamento de Pessoal da Secretaria Municipal da Administração, munido de 
documento oficial de identificação com fotografia e de comprovante de endereço atualizado. 
paratins de preenchimento da declaração que consta do ANEXO I deste Decreto, no mês de 
fevereiro do referido ano. 
Art. 4° Os aposentados, pensionistas e servidores inativos que percebem o 
beneficio de complementação serão convocados através de Edital, publicado no Diário Oficial 
do Município, com divulgação também efetuada por meio de radiodifusão. 
Art.5° 0 não comparecimento pessoal do aposentado. pensionista e servidor 
inativo que percebe o beneficio de complementação, para a realização do recadastramento e da 
prova de vida somente será aceito por um dos seguintes motivos: 
estar acometido por doença grave; 
II - ter dificuldade de locomoção, que necessite de apoio e utilização de 
equipamentos; 
III- ter sido declarado incapaz em processo judicial; 
IV- residir fora do município. 
§ 1" Na ocorrência de algum dos motivos referidos no caput. aposentado. 
pensionista e servidor inativo que percebe o beneficio de complementação, deverá encaminhar 
declaração, cujo modelo consta do ANEXO I deste Decreto, devidamente preenchida. com 
firma reconhecida por autenticidade, juntamentecoin fbtocópias autenticadas do documento de 
identidade com fotografia e do comprovante de endereço atualizado. 
§ 2° A ocorrência de doença grave ou dificuldade de locomoção deverá ser 
comprovada através de atestado médico expedido para este fim, com data posterior it 
convocação e com identificação legível do médico que o expediu. 
Art.6° No caso de beneficiário curatelado ou de pensionista menor de I 8 
(dezoito) anos, o recadastramento e a prova de vida serão feitos através de seu representante 
legal, que deverá comparecer na Secretaria de Pessoal e Recursos liumanos, situado na 
Avenida Campina Verde, n" 1314, Jardim Eldorado, IturamaMG, devidamente identificado. 
com apresentação de seu documento pessoal e da documentação original do beneficiário e 
também do respectivo documento de curatela, guarda ou tutela. 
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§ 1" Na hipótese prevista no caput„ o representante legal deverá assinar Termo 
de Responsabilidade, pelo qual se comprometerá. sob as penas da lei, a comunicar Secretaria 
de Pessoal e Recursos Humanos. no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o fato. qualquer 
evento que cesse. suspenda ou interrompa a sua condição de representante. 
§ 2" Nos casos de prova de vida de beneficiário tutelado owcuratelado, a 
Secretaria de Pessoal e Recursos Humanos poderá, por ocasião do comparecimento do 
representante legal, solicitar o agendamento de visita para comprovação da vida do 
beneficiário. 
Art.7" No caso em que o beneficiário tiver nomeado procurador para o 
recebimento do benefício, o mandatário deverá ser constituído mediante procuração pública. 
válida por até 06 (seis) meses, com poderes específicos para representar o aposentado ou 
pensionista perante o Município de Iturama/MG, receber os valores da aposentadoria ou 
pensão e firmar a declaração de prova de vida respectiva. 
CAPITULO II 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 8° No ano de 2022, o recadastramento e a prova de vida a que se refere o 
presente Decreto ocorrerão no período compreendido entre os dias 01 DE FEVEREIR.0 A 25 
DE FEVEREIRO, na Secretaria de Pessoal e Recursos Humanos, situado na Avenida 
Alexandrita, n'' 1314, Jardim Eldorado, Iturama/MG, no horário das 07 ás 13 horas, de segunda 
a sexta feira. 
Parágrafo único. A partir do ano de 2023, o procedimento) deverá ser realizado 
anualmente, no mês de fevereiro. horário) estabelecido no caput. 
Art.9° Transcorridos os prazos referidos no artigo 8" e nAo sendo realizada 
prova de vida, sera encaminhada notificação ao aposentado ou pensionista. para o endereço 
constante dos cadastros do Departamento de Pessoal, com prazo de 15 (quinze) dias. a contar 
do recebimento da notificação, para que realize o recadastramento e a prova anual de vida. 
Art. 10 A não realização da prova de vida por parte do aposentado ou 
pensionista acarretará a suspensão do pagamento dos respectivos proventos referentes as 
competências subsequentes a do mês definido como sendo o de recebimento das declarações 
de prova de vida, conforme artigo 9° deste Decreto. 
Parágrafo único. Após a suspensão do pagamento dos beneficios, conforme 
referido no caput, os proventos somente serão liberados mediante a realização da prova de 
vida, na forma prevista neste Decreto, ou serão cancelados, observados os prazos e os 
Pr efeit ra 'hIrrra Av,Alsandrita, 13A1 
Teleforp 34 I EP 7i8.280-000 CNPJ 
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procedimentos previstos na legislação preyidencidria em vigor. 
Art.11 A Secretaria Municipal de Pessoal e Recursos Humanos efetuará o 
controle e a gestão de todo o processo da prova de vida, dirimindo dúvidas e analisando Os 
casos omissos. 
Parágrafo único. Para a consecução dos objetivos da prova de vida prevista 
neste Decreto, o Secretaria Municipal de Pessoal e Recursos Humanos poderá requisitar 
intbrmações complementares e/ou realizar diligências, complementando o recadastramento, 
inclusive quando realizado por representante legal. 
Art.12 Os servidores responsáveis pelo recebimento dos documentos. 
comprovantes e declarações referidos neste Decreto, depois da devida conferência 
relativamente à autenticidade da documentação apresentada, deverão passar recibo ao 
aposentado, pensionista ou representante legal, no qual serão devidamente identiticados, 
mediante carimbo, data e assinatura. comprovando a realização do recadastramento e. a 
apresentação da prova anual de vida. 
Art.13 0 aposentado. pensionista ou representante legal que prestar 
informação falsa ou incorretaseraresponsabilizado civil, penal e administrativamente, 
relativamente ao dano causado ao erário. 
Art.14 Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 
lturama-MG, 31 de janeiro de 
CLAUDItETOMAZ DE FREITAS 
Prefeito do Município de Iturama/MG. 
Certifico e dou fé que este decreto foi publicado no mural em 
31/01/2022. 
Seeretári P7 icipar de Governo. 
Prefeioira Mui(.Dide iiirarrsia —Av. Aiexan(irita, 1.316 Je 
orie (34) ..3411. 9S0(3-• cr 38.280-00(3 CNI2.3 4 2. 
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