norma nº 33/2021

Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Ily RAMA, 
Adm: 2021/2024 
PORTARIA N° 33, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2021. 
Dispõe sobre a Instauração de Processo 
Disciplinar Administrativo edioutras 
providências. 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e o Art.4°, § 2° da Lei 
Complementar n° 108, de 12 de junho de 2017. 
Considerando que oArt.50° da Lei n° 2.649, de 07 de novembro de 
1991, estabelece que o servidor de cargo efetivo ou função pública que, por 08 anos 
consecutivos ou não, exerceu cargo de chefia ou de direção e dele forem afastados sem 
ser por penalidade ou se aposentar, terá assegurada a remuneração integral do cargo 
ocupado nos últimos 02 anos; 
Considerando que foi concedido mediante Decretos aos Servidores 
Públicos Municipais o apostilamento/estabilidade financeira, posterior a Emenda 
Constitucional 103, de 12 de novembro de 2019; 
Considerando finalmente, que cabe ao administrador que tiver ciência 
das irregularidades nos Serviços Públicos a OBRIGATORIEDADE de promover a 
apuração dos fatos mediante sindicância ou processo administrativo; 
RESOLVE: 
Art.1 ° Instaurar processo administrativo disciplinar, em face dos 
servidores Daniel de Queiroz Vilela e Salete AndreRodrigues Naves, a fim de que 
seja averiguada possíveis irregularidades na concessão, assegurando a ampla defesa no 
devido processo legal. 
Prefeitura Municipal de iturama — Av, Alexandritar1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 • • CEP 38280-000 — CNPJ 18,457,242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS 
11 0 ,1:1 C•E;. 
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Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
Art.2° Indicar os servidores públicos municipais nomeados na Portaria 
n° 12, de 02 de março de 2021, para conduzir o processo administrativo. 
Art.3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Art.4° Registra-se, Publique-se e cumpra-se 
Iturama-MG, 04 de novembro de 2021. 
CLÁUDIO T 
Prefeito do Mu 
E FREITAS 
de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de lturama — Av. Alexandrita, 1314 —jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500— CEP 38.280-000 CNN 18.457,242/0001-74 
ITURAMA— MINAS GERAIS