norma nº 1090/1978

LEI Nº 1090 de 02/03/1978
DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO
ÚNICO DA LEI Nº 1088 DE 02/02/1978.
A Câmara Municipal de Iturama decreta e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art.1º - Fica acrescentado ao artigo 2º da Lei
Municipal nº 1072 de 16/11/1977, o seguinte dispositivo:
“Parágrafo único – O dispositivo nesta lei se aplica a extensão de series
também em escolas da rede estadual de Ensino, podendo o Sr. Prefeito firmar os convênios
necessários, assumir responsabilidades a cargo da Prefeitura para despesas com aplicações de
prédios, despesas de custeio, equipamentos e mobiliários.
Art.2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a aquém o conhecimento e execução da presente lei
pertencer que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Iturama, 02 de março de 1978.
Prefeito Municipal