norma nº 5038/2022

§ 2° Fica fazendo parte integrante desta Lei o Laudo de Avaliação ane 
Prefeitura M • v. Alexandrita, 1314 Jardim Eldorado 
Te lefone (34) . )500 CEP 38.280-000 18.457.242/0001-74 
1TuRA1I\ — MINAS GERAIS 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024. 
LEI N° 5.038, DE 13 DE ABRIL DE 2.022. 
"Autoriza o Poder Executivo a receber em dação 
em pagamento imóveis urbanos que menciona." 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições, com fundamento no inciso I, do artigo 69, combinado com o artigo 111, 
ambos da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, 
sanciona a presente lei: 
Art.1° Fica o Poder Executivo autorizado a receber, em dação em 
pagamento, 12 (doze) imóveis urbanos, sem benfeitorias, formados pelos lotes: 10, 13, 25, 
32, 34 da Quadra "04"; 08, 09 e 10 da Quadra "05"; 04, 05, 34 e 35 da Quadra "06", todos 
do Bairro Silvio Vasconcelos de propriedade de ITUTEC EMPREENDIMENTOS 
IMOBILIÁRIOS, inscrita no CNPJ sob o n. 10.376.918/0001-93, com sede nesta cidade de 
Iturama/MG, na Rua Rio Bonito, n. 548, Centro, CEP-38.280-000, para fins de extinção de 
débitos tributários em nome de: ITUTEC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS 
LTDA (CNPJ 10.376.918-0001/93), ITUTEC ITURAMA CONST. E INCORPORAÇOES 
LTDA (CNPJ 01.903.113/0001-60), SEBASTIÃO ALBERTO FERREIRA 
(CPF191.244.226-49), FRANCISCO ANTÔNIO DE FREITAS NETO (CPF171.094.936-
87), LARUCE FREITAS GODOI (CPF 014.755.466-70), EURIPEDES ALVES DE 
GODOI (CPF 040.271.166-15) e LAUANDA FREITAS GODOI (CPF 066.436.316-45), 
até o limite de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais). 
§ 1° Os imóveis de que trata o caput deste artigo foram avaliado pela 
Comissão nomeada pela Portaria n° 02/2021, conforme tabela abaixo: 
LOTE QUADRA AREA 
TERRENO 
MATRÍCULA VALOR 
AVALIAÇÃO 
10 04 160m2 34.744 R$30.000,00 
13 04 160m2 34.747 R$30.000,00 
25 04 160 m2 34.759 R$ 30.000,00 
32 04 160 m2 34.766 R$ 30.000,00 
34 04 160m2 34.768 R$30.000,00 
08 05 160 m2 34.780 R$ 30.000,00 
09 05 160 m2 34.781 R$ 30.000,00 
10 05 160m2 34.782 R$30.000,00 
04 06 160m2 34.814 R$30.000,00 
05 06 160m2 34.815 R$30.000,00 
34 06 160 m2 34.844 R$ 30.000,00 
35 06 160m2 34.845 R$30.000,00 
VALOR TOTAL = RS 360.000,00 
CLAUDIO A DE FREITAS 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024. 
§ 3° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder com a 
quitação dos débitos tributários (IPTU e Taxas) citados no caput deste artigo, em nome de: 
ITUTEC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (CNPJ 10.376.918-0001/93), 
ITUTEC ITURAMA CONST. E INCORPORAÇÕES LTDA (CNPJ 01.903.113/0001-60), 
SEBASTIÃO ALBERTO FERREIRA (CPF 191.244.226-49), FRANCISCO ANTÔNIO 
DE FREITAS NETO (CPF 171.094.936-87), LARUCE FREITAS GODOI (CPF 
014.755.466-70), EURIPEDES ALVES DE GODOI (CPF 040.271.166-15) e LAUANDA 
FREITAS GODOI (CPF 066.436.316-45), até o valor atualizado de R$ 360.000,00 
(trezentos e sessenta mil reais). 
Art.2° As despesas relativas à outorga e registro de escritura dos imóveis e 
o ITBI — Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis, correrão por conta exclusiva de 
ITUTEC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (CNPJ. 10.376.918-0001/93). 
Art.3° Fica a Divisão de Receitas, após outorga e registro das escrituras dos 
imóveis em favor do Município, autorizada a promover a baixa dos débitos descritos no 
Parágrafo 3°, do artigo 1° desta Lei, em nome de ITUTEC EMPREENDIMENTOS 
IMOBILIARIOS LTDA (CNPJ 10.376.918-0001/93), ITUTEC ITURAMA CONST. E 
INCORPORAÇÕES LTDA (CNPJ 01.903.113/0001-60), SEBASTIÃO ALBERTO 
FERREIRA (CPF 191.244.226-49), FRANCISCO ANTÔNIO DE FREITAS NETO (CPF 
171.094.936-87), LARUCE FREITAS GODOI (CPF 014.755.466-70), EURIPEDES 
ALVES DE GODOI (CPF 040.271.166-15) e LAUANDA FREITAS GODOI (CPF 
066.436.316-45). 
Art.4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG, 13 de abril de 2.022. 
Prefeitodo Munici lo de Iturama/MG. 
Autor: Poder Executivo. 
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