norma nº 3821/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITURAMA 
CNPJ 18.457.242/0001-74 
LEI N° 3.821, DE 17 DE MARÇO DE 2009. 
ACRESCENTA 0 PARÁGRAFO 15, AO ARTIGO 
54, DA LEI MUNICIPAL NI' 2.692/1992, QUE 
DISPÕE SOBRE 0 ESTATUTO DOS 
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUN1CiP10, DAS 
AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES 
MUNICIPAIS. 
A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do 
Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais 
previstas no artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, sanciona a presente Lei: 
Art.10 Acrescenta o parágrafo 15, ao artigo 54, da Lei 
Municipal n°2.692/1992, com a seguinte redação: 
"Parágrafo 15 — Aos servidores estatutários, eletivos e 
estáveis, que adquirirem o direito para aposentadoria integral ate a data da 
entrada em vigor da presente Lei, cuja remuneraçãofur superior aos valores 
dos cálculos do INSS, terão seus proventos complementados pelo município de 
Iturama, afim de manter a integralidade da remuneração, resguardando 
direito de revisão na mesma proporção do servidor em atividade, ficando 
estabelecido que ao se aposentarem, os servidores serão desligados do quadro 
eletivo de funcionários do Município, devendo os seus cargos serem declarados 
vagos, através de Decreto do Chefe do Executivo." 
Art.2" Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Iturama-MG., 17 (dezessete) de março de 2009. 
CLÁUDIO Z DE FREITAS 
Pr eito Municipal 
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ANDRITA, 1314- PABX (34) 3411-9500 - FAX (34) 3411-9600 - CEP 38280-000 - ITURAMA - MG 
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