norma nº 5041/2022

1,,i4.114/1/1.. Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024. 
ITURAMA 
LEI N° 5.041, DE 20 DE ABRIL DE 2.022. 
"AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO 
SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT 
FINANCEIRO NO ORÇAMENTO VIGENTE E 
CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições, com fundamento no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica do Município, 
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte lei: 
Art.1° Fica autorizada a suplementação no orçamento do Município no 
valor total de R$ 1.034.806,37 (hum milhão, trinta e quatro mil, oitocentos e seis reais e 
trinta e sete centavos) para fazer face às despesas para o exercício de 2022, nas seguintes 
dotação e fontes: 
FICHA UNIDADE CLASSIFICAÇÃO CODELEMENTO 
DESPESA 
ELEMENTO 
DA 
DESPESA 
FONTE VALOR 
399 02.10.03 15.452.0072.2.0211 3.3.90.39.00.00 Outros 
Serviços de 
Terceiros — 
Pessoa 
Jurídicos 
217 R$ 1.034.806,37 
TOTAL R$ 1.034.806,37 
Art.2° Para abertura do crédito de que trata o artigo 10desta Lei, o Chefe 
do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, serão utilizados como origem os 
recursos provenientes do superávit financeiro apurado na fonte 117 — Contribuição para o 
custeio dos serviços de Iluminação pública, apurado no Balanço patrimonial de 
31/12/2021. 
Art.3° Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as 
despesas, fica autorizado ao poder executivo a realização das suplementações e alterações 
de fontes que se fizerem necessário. 
Prefeitura Municipal de Iturama - Av. Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500- CEP 38.280-000 CNPJ 18.457,242/0001-74 
TU RAMA - MINAS GERAIS 
ITU RAMA 
CLAUDIO 
Prefeito do 
DE FREITAS 
de Iturama/MG. 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024. 
Art.4° Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em 
vigor na data da sua publicação. 
Iturama-MG, 20 de abril de 2.022. 
Autor: Poder Executivo. 
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500— CEP 38.280-000 -- CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS