norma nº 5042/2022

Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024. 
441F1,11UHA Pit 
ITU RAMA 
1.'40.1+0 OlM CtltA ..GSVI,A1,0 
LEI N" 5.042, DE 20 DE ABRIL DE 2.022. 
Altera a redação do inciso V e das alíneas "a", 
"h" e "g" do Artigo 4° da Lei n.° 2.490 de 06 de 
março de 1.989, com redação dada pela Lei n.° 
4.282 de 22 de outubro de 2013. 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições, com fundamento no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica do Município, faz 
saber que aCamaraMunicipal aprovou e ele, sanciona a seguinte lei: 
Art.1° 0 inciso V e as alíneas "a", "b" e "g" do Artigo 4° da Lei n.° 2.490 
de 06 de março de 1.989, com redação dada pela Lei n.° 4.282 de 22 de outubro de 2013, 
passam a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 4°... 
V — os mutuários beneficiários do Programa Casa Verde e 
Amarela, na primeira transmissão do imóvel ao mutuário por 
parte da empresa executora, desde que atendidos os seguintes 
requisitos; 
a) que, se casa, o imóvel edificado esteja dentro do conjunto 
habitacional executado através do Programa Casa Verde e 
Amarela, instituído por meio da Lei Federal n.° 14.118 de 12 de 
janeiro de 2021; 
b) que, se prédio de condomínio, seja executado todo o projeto 
através do Programa Casa Verde e Amarela, nos termos da Lei 
Federal n.° 14.118 de 12 de janeiro de 2021; 
g) "a área total do terreno não seja superior a 250,00 m2 
(duzentos e cinquenta metros quadrados), no caso de loteamento 
executado através do Programa Casa Verde e Amarela, instituído 
por meio da Lei Federal n.°14.118 de 12 de janeiro de 2021." 
Art.2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
IturamaMG, • abril de 2022. 
CLAUDI O Z DE FREITAS 
Prefeito do cipio de Iturama/MG. 
Autor: Poder Executivo. 
Prefeitura Municipal de lturama — Av. Alexandrita, 1314— Jardim Eldorado 
Telefone (34)3411 9500 CEP 38.280-000 CNPJ18.4.57.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS