norma nº 5053/2022

Prefeitura de 
ITURAMA/1VIG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024. 
LEI N° 5.053, DE 09 DE MAIO DE 2.022. 
Reconhece no Município de IturamailVIG o dia 
9 de julho como o dia dos Colecionadores, 
Atiradores e Caçadores e suas atividades como 
atividade de risco, configurando efetiva 
necessidade e exposição à situação de risco 
vida e incolumidade física, conforme os termos 
do artigo 10 da Lei Federal n° 10.826 de 2003. 
A Câmara Municipal de Iturama, por seus representantes, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art.1° Reconhece como o dia 09 de julho, como Dia Municipal dos 
Colecionadores, Atiradores e Caçadores - CAC'S. 
Art.2° Fica reconhecida no Município de Iturama/ MG, a efetiva 
necessidade do porte de arma de fogo por conta de exercício de atividade de risco e 
ameaça à integridade fisica dos Colecionadores, Atiradores esportivos e Caçadores 
(CAC's) para fins do disposto no artigo 10, § 1°, inc. I, da Lei Federal 10.826 de 2003. 
Art.30 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Iturama/MG, 09 de maio de 2022. 
CLAIJ Pi O AZ DE FREITAS 
Prefeito unicipio de Itururna/MG. 
Autor: Todos Vereadores. 
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URAMA — MINAS GERAIS