norma nº 1093/1978

LEI Nº 1093 de 20/04/1978
AUTORIZA PAGAMENTO DE
INDENIZAÇÃO AO Sr. LAIER PEREIRA
DA SILVA.
A Câmara Municipal de Iturama decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1º - Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a
indenizar o Sr. Laier Pereira da Silva, por benfeitorias pelo mesmo construídas em 1976, em
imóvel pertencente ao Município de Iturama, na sede do Distrito de São Sebastião do Pontal,
entre as Ruas São João , São Luiz, São Jorge e Avenida São Sebastião, consistentes na
perfuração e instalação de um poço semi-artesiano, utilizável no serviço de abastecimento de
água do Distrito mencionado.
Art.2º - O valor da indenização a que se refere o
artigo anterior, cujo direito ora se reconhece ao Sr. Laier Pereira da Silva, fica desde já fixado
em Cr$ 117.000,00 ( cento e dezessete mil cruzeiros).
Art.3º - A despesa resultante do cumprimento
desta lei correrá por conta da dotação 03.07.020.2.3140-Gabinete do Prefeito-Encarregado
diversos, do orçamento vigente a conta da qual fico o Sr.Prefeito Municipal autorizado a abrir
crédito suplementar até o limite da despesa prevista no artigo 2º. 
Art.4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Iturama, 20 de abril de 1978.
Prefeito Municipal