norma nº 1094/1978

LEI Nº 1094 de 20/04/78 
Autoriza pagamento de despesas de Exercício
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 A Câmara Municipal de Iturama decre ta e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei:
Art. 1º- Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a
efetu ar o pagamento ao Sr. Universo José de Queiroz a quantia de Cr$33.880,00 (trinta e três
mil,oitocentos e oitenta cruzeiros em pagamento da execução de Obras de reconstrução de
estradas do Distrito de São Sebastião do Pontal/Formiguinha/Brejo dos Cavalos , no exercício
de 1976, com utilização em 242(duzentos e quarenta e duas) horas da máquina de sua
propriedade. 
Art. 2º- A despesa resultante do cumprimento
desta lei cor rerá por conta da dotação do Orçamento Vigente 16.07.02l-2-3l50-DMER-Despe￾sas de exercício anteriores, à conta da qual fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a abrir
crédito suplementar até o limite da despesa prevista no artigo 2º. 
Art. 3º- Esta lei entrara em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução
da presente lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se
contém. 
Prefeitura Municipal de Iturama, 20de abril de 1978. 
Prefeito Municipal