norma nº 8134/2022

Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
DECRETO N° 8.134, DE 13 FEVEREIRO DE 2.022. 
Fixaindicesacumulados do INPC para 
atualização de débitos. 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 69, da Lei 
Orgânica Municipal; 
DECRETA: 
Art.1° Para atender ao que dispõe o Artigo 3°, da Lei Municipal n° 3.236, 
de 21 de dezembro de 2001, ficam fixados osindicesacumulados do INPC, a serem 
aplicados nas atualizações de débitos para com o Município, no período de 13/02/2022 a 
12/03/2022, conforme anexo I, que fica fazendo parte integrante deste Decreto. 
Art.2' Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG, 13 de fevereiro de 2.022. 
CLAUDI DE FREITAS 
Prefeito do pio de Ittirama/MG. 
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