norma nº 8135/2022

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Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm. 2021/2024. 
ITU RAMA 
11.6,1C 
DECRETO IST° 8.135, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022. 
"Prorroga o prazo de vigência do Decreto 8.013 
de 14 de janeiro de 2.022, alterando o artigo 11 e 
dioutras providências". 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 69, da Lei 
Orgânica Municipal; 
CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, 
garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença 
e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário As ações e serviços para sua 
promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196 da Constituição Federal; 
CONSIDERANDO o atual número de casos confirmados de Covid-19 
acredita-se que em virtude da nova variante da covid-19Omicron,subsiste a necessidade 
de adoção ou manutenção de medidas emergenciais de enfrentamento estabelecidas com 
base nos indicadores epidemiológicos e de capacidade assistencial; 
CONSIDERANDO o dever legal do Município de Iturama de lidar com o 
cenário local de prevenção e combate A doença e adotar medidas que preservem a saúde e a 
vida dos Ituramenses, bem como rendaminimapara os cidadãos com a manutenção dos 
empregos; 
CONSIDERANDO a autonomia dos Municípios face ao disposto no artigo 
30, inciso I da Constituição Federal e a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 
6341, atribuindo aos Estados e Municípios autonomia para tomar decisões que entenderem 
pertinentes e necessárias no combate ao Corona virus, 
DECRETA: 
Art.1° Fica prorrogado o prazo de vigência do Decreto n° 8.103 de 14 de 
janeiro de 2022, que passa a vigorar até o dia 22 de fevereiro de 2.022; 
Art.2° Fica alterado o artigo 11 do Decreto n° 8.103 de 14 de janeiro de 
2.022, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art.11 Fica determinada a suspensão do atendimento presencial nos 
órgãos públicos municipais durante o período compreendido entre os dias 15 e 22 de 
.
fevereiro de 2.022." 
Art.3° Fica mantido o disposto no artigo 14 do Decreto n. 8.113, de 31 de 
Janeiro de 2.022. 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024. 
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Art.4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, podendo 
haver prorrogação dos seus efeitos, desde que haja motivos que justifiquem, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
Iturama/MG, 15 de fevereiro de 2022. 
CLAUDIO DE FREITAS 
Prefeito do Aipio de Iturama/MG. 
Certifico e dou fé que este decreto foi publicado no mural em 
15/02/2.022. 
Secretári /pal deGoverno. 
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