norma nº 1095/1978

LEI Nº 1095 de 18/05/1978 
REFERENDA CONVENIO COM O
ESTADO DE MINAS GERAIS
A Câmara Municipal de Iturama decre ta e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte lei:
Art. lº - Fica referendado o Convênio firmado em
06(seis)de abril de 1978, entre a Prefeitura Municipal de Iturama e o Estado de Mi nas
Gerais,através da Secretaria de Estado da Educação, para execução do Projeto “
COORDENAÇÃO ASSISTENCIA TECNICA AO ENSINO MUNICIPAL PROMUNICI￾PIO-Exercício de 1978”. 
Parágrafo Único: Consideram-se parte integrante desta lei, os termos do
convênio mencionado neste artigo. 
Art. 2º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a
tomar todas as providências jurídicas, orçamentárias, financeiras e contábeis relati vas ao
convênio assinado. 
Art. 3º- Esta lei entrara em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrario. 
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conheci mento e execução
da presente lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se
contem. 
Prefeitura Municipal de Iturama, 18 de maio de 1978. 
Prefeito Municipal