norma nº 8137/2022

)011 ii' 
/up 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adnu 2021/2024. 
ITURAMA 
,,t(4 
DECRETO N° 8.137, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2.022. 
Determina o pagamento do Piso Nacional do 
Magistério aos Professores da Educação Básica e 
aos Professores da Educação Infantil no 
Município de Iturama/MG.. 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições legais e com fundamento no inciso VI, do art.69, da Lei Orgânica do 
Município, 
CONSIDERANDO a Portaria n° 67 de 04 de fevereiro de 2.022, que 
homologou o parecer n° 2/2022/CHEFIA/GAB/SEB de 31 de janeiro de 2022 para aplicar 
o reajuste do piso nacional do magistério da educação básica no percentual de 33,24% que 
corresponde ao valor de R$ 3.845,63 (três mil oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta 
e três centavos) para a carga horária de 40 (quarenta) horas semanais; 
CONSIDERANDO a Lei Complementar n° 76/2015 que "DISPÕE 
SOBRE 0 ESTATUTO E PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DO 
MAGISTÉRIO PUBLICO DO MUNICÍPIO DE ITURAMA" e a Lei Municipal n° LEI N° 
4.979, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2021, que autoriza o Poder Executivo Municipal a 
conceder revisão geral anual constitucional aos servidores em geral do Município de 
Iturama.; 
DECRETA: 
Art.1° Fica determinado no Município de Iturama, para o ano de 2022, o 
pagamento do Piso Salarial Nacional do Magistério da Educação Básica Pública, na 
quantia de ittS 3.845,63(teesmil oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta etees 
centavos) para a carga horária de 40 (quarenta) horas semanais; 
Prefeitura Municipai de iturama Av. Alexandrita, 131.4 Jardim Eldorado 
felefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280000 CNN 18457.242/000174 
ITURAINAA —11/1!P4S GERAIS 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024. 
Parágrafo único. Os profissionais que exercem carga horária inferior a 40 
(quarenta) horas semanais,tea()direito ao recebimento do piso previsto no caput de forma 
proporcional à carga horária exercida. 
Art.2° Revogadas as disposições com contrário, este Decreto entra em 
vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2022. 
Parágrafo único. Os pagamentos relativos à diferença a ser calculada 
referente ao mês de janeiro de 2.022, poderá ser paga na folha do mês de março de 2.022. 
Iturama/MG, 22 de fevereiro de 2022. 
CLAUDIO T FREITAS 
Prefeito do Mu pio de Iturama/MG. 
Certifico e dou fé que este decreto foi publicado no mural em 
22/02/2.022. 
Secretário palde Governo. 
PRif4;luvA 
ITURAMA 
IkA,A3111C ,,C 6t1A etiJLIAo, 
Prefeitura Municipal de turarna Alexandrita, 13 14 Jardim Eldorado 
'telefone (34) 3411 9500 -- CEP :38.280.000 -• CNN 18.457.241/0001- 7 11 
TURMA *NINAS GERAIS