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norma nº 8144/2022

Tipo Decreto do executivo
Número / Ano 8144 / 2022
Date 2022-03-14
EmentaFixa indices acumulados do INPC para atualização de débitos.
native_id8004

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Prefeitura de 
ITURAMAIMG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
DECRETO N° 8.144, DE 14 MARCO DE 2.022. 
Fixaindicesacumulados do INPC para 
atualização de débitos. 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 69, da Lei 
Orgânica Municipal; 
DECRETA: 
Art.1° Para atender ao que dispõe o Artigo 3°, da Lei Municipal n° 3.236, 
de 21 de dezembro de 2001, ficam fixados osindicesacumulados do INPC, a serem 
aplicados nas atualizações de débitos para com o Município, no período de 13/03/2022 a 
12/04/2022, conforme anexo I, que fica fazendo parte integrante deste Decreto. 
Art.2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG, 14 de março de 2.022. 
CLAUDIO T IW DE FREITAS 
Prefeito do ici o de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de Ifurarna Av, Alexandrita, 1314 —iardm Edoracte 
Telefone (34) 3411 9500 CEP 33,230-000 CNP.113A3.7,242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS 

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