| Tipo | Decreto do executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 8144 / 2022 |
| Date | 2022-03-14 |
| Ementa | Fixa indices acumulados do INPC para atualização de débitos. |
| native_id | 8004 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Prefeitura de ITURAMAIMG TRABALHO QUE GERA RESULTADO Adm: 2021/2024 DECRETO N° 8.144, DE 14 MARCO DE 2.022. Fixaindicesacumulados do INPC para atualização de débitos. 0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 69, da Lei Orgânica Municipal; DECRETA: Art.1° Para atender ao que dispõe o Artigo 3°, da Lei Municipal n° 3.236, de 21 de dezembro de 2001, ficam fixados osindicesacumulados do INPC, a serem aplicados nas atualizações de débitos para com o Município, no período de 13/03/2022 a 12/04/2022, conforme anexo I, que fica fazendo parte integrante deste Decreto. Art.2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Iturama-MG, 14 de março de 2.022. CLAUDIO T IW DE FREITAS Prefeito do ici o de Iturama/MG. Prefeitura Municipal de Ifurarna Av, Alexandrita, 1314 —iardm Edoracte Telefone (34) 3411 9500 CEP 33,230-000 CNP.113A3.7,242/0001-74 ITURAMA — MINAS GERAIS