norma nº 8148/2022

Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
fA(1, 111 , 
ITU RAMA 
DECRETO N° 8.148, DE 30 DE MARCO DE 2022. 
INSTITUI 0 COMITÊ DE APLICAÇÃO PARA 
IMPLEMENTAÇÃO DO MODELO DE 
EXCELÊNCIA EM GESTÃO DAS 
TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO — MEG-TR 
NO MUNICÍPIO DE ITURAMA. 
0 Prefeito Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 69, da Lei Orgânica 
Municipal e; 
Considerando o teor da Portaria n° 66, de 31 de março de 2017 e suas 
alterações, do então Ministério de Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, que dispde 
sobre critérios de excelência para a governança e gestão de transferências de recursos da 
operacionalizadas por meio da Plataforma +Brasil (ementa), e objetiva estabelecer 
condições para o aprimoramento das praticas e processos de transferências de recursos da 
operacionalizadas pela Plataforma +Brasil, a fim de assegurar uniformidade, 
geração de valor público, racionalização e transparência no uso desses recursos (artigo 10); 
Considerando que os órgãos e entidades da administração pública direta e 
indireta que atuam em processos de transferências de recursos da União deverão assegurar 
a adoção das medidas para a sistematização de práticas relacionadas A. governança e A. 
gestão de tais processos, aplicando-se as diretrizes estabelecidas pelo Governo Federal, 
conforme disposto no artigo 2° da Portaria n° 66, de 2017 e suas alterações; 
Considerando a Instrução Normativa n° 5, de 24 de junho de 2019 e suas 
alterações, da Secretaria de Gestão, vinculada à Secretaria Especial de Desburocratização, 
Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, que disciplina as praticas gerais de 
governança e de gestão dos processos dos órgãos e entidades que atuam nas transferências 
voluntárias de recursos da União, sistematizadas no Modelo de Excelência em Gestão das 
Transferências da União — MEG-Tr; e 
Considerando que os entes deverão constituir o Comitê de Aplicação do 
Instrumento de Melhoria da Gestão dos Órgãos e Entidades que Operam Transferências da 
União — IMG-Tr 100 Pontos, instrumentalizador dos processos de avaliação e melhoria da 
gestão e de elaboração de implementação de planos de melhoria da gestão; 
DECRETA: 
Prefeitui 
Teiefone ,,34) .3411 9500• CEP 38.260-000 -• (.:NPJ 1.8.457.2.' .1/MC]
TURAMA MAAS GERAIS 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
ITURAMA 
Art.1° Fica instituído o Comitê de Aplicação para Implementação do 
Modelo de Excelência em Gestão das Transferências da Unido — MEG-Tr no Município de 
Iturama. 
Parágrafo único. Compete ao Comitê de que trata o caput deste artigo 
implementar o MEG-Tr na ambiência municipal, observando-se, precipuamente, as 
disposições constantes dos atos normativos da Unido. 
Art.2° 0 Comitê de que trata este Decretoseracomposto pelos seguintes 
membros: 
I — Gabriel Freitas dos Santos, Secretaria de Governo, que atuará como 
Presidente do Comitê de Aplicação; 
II — Elineide Barbosa Furine, Secretaria de Saúde; 
III— Tércio José de Araújo, Secretaria de Governo; 
IV — Leonardo Severino de Paula Freitas, Secretaria de Finanças; 
V — Ronaldo Carvalho Silva Filho, Procuradoria Jurídica; 
VI — Geosani Mendonça de Freitas, Controladoria; 
VII — Crishtyane Queiroz Borges Lima, Assistente Administrativo — 
Departamento Convênios; 
VIII — Cleber Dias Pereira, Controlador interno; 
Art.3° A atuação como Presidente do Comitê de que trata este Decreto 
congrega as seguintes atribuições, na esteira das definições da União: 
I — utilizar o perfil de "Gestor"; 
II — realizar a adesão do Município ao MEG-Tr; 
III — cadastrar o ente municipal no Sistema de Melhoria da Gestão das 
Transferencias; 
Prefeitura !Municipal de Iturarna —AvAlexandrita, 1314 — 
Telefone (34) .3411 9500 CEP 38,280-000 CNN 18,457 
ITURAMA (MINAS GERAIS 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
rtt 1l1r, 
ITURAMA 
t RAVI, LUC (I. 0, 
IV — relacionar os demais membros do Comitê, previamente cadastrados, no 
SMEG para acesso e uso; 
V — elaborar cronograma interno de atividades e reuniões; 
VI — convocar e presidir as reuniões do Comitê; 
VII — acompanhar, de forma sistemática, a implantação do Modelo de 
Excelência em Gestão das Transferências da União — MEG-Tr; 
VIII — distribuir as tarefas entre os membros do Comitê; 
IX — solicitar a designação ou a atuação de outros servidores responsáveis 
pelo cumprimento das etapas pertinentes A implantação do modelo e outras atividades 
conforme a evolução do nível de maturidade da gestão do ente municipal; 
X — indicar membros e outros servidores para participação nos eventos de 
capacitação divulgados na Plataforma +Brasil e nos cursos da trilha de capacitação da 
Escola Nacional de Administração Pública — ENAP; 
XI — validar o Relatório de Melhoria da Gestão, antes de inseri-lo ao 
SMEG; 
XII — submeter a aplicação do Instrumento de Melhoria da Gestão dos 
Órgãos e Entidades que Operam Transferências da União — IMG-Tr 100 Pontos, gerado 
pelo SMEG, para validação e certificação pela respectiva Coordenação da Rede +Brasil; 
XIII — exercer as demais atribuições definidas pelo Guia para Melhoria da 
Gestão das Transferências da União, ou outro documento que venha a substitui-lo; e 
XIV — decidir sobre as matérias que lhe sejam submetidas, assim como 
sobre aquelas consideradas relevantes. 
Art.4° Compete aos membros do Comitê de que trata este Decreto: 
I — realizar a solicitação do cadastro no SMEG para acesso e uso; 
II — realizar a trilha de capacitação da Escola Nacional de Administração 
Pública — ENAP e outros cursos para os quais for indicado; 
Prefeitura Municipal cie iturama Av, Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 CEP 38.280-000 CNP.1 18,457,242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS 
Prefeitura de voivx 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO AOP"-• 
Adm: 2021/2024 
errekgly. 
ITURAMA 
NkIJOADO 
III — participar das reuniões e eventos para os quais for convocado e/ou 
designado; 
IV — realizar a parte que lhe couber na coleta e análise de informações, 
conforme distribuição do Presidente, assim como na elaboração do Relatório de Melhoria 
da Gestão; 
V — contribuir com o Presidente sempre que lhe for solicitado, buscando as 
informações necessárias em sua área de atuação ou em outras demandadas para cada 
Fundamento; 
VI — alimentar o SMEG, no que se refere a parte que lhe for atribuida; 
VII — coordenar os grupos de trabalho, por Fundamento, que vierem a ser 
formados; 
VIII — participar da elaboração dos Planos de Melhoria da Gestão e da 
aplicação do IMG-Tr para todos os Fundamentos; 
IX — após a validação do Relatório, realizar os devidos encaminhamentos, 
X — identificar, analisar e pontuar as práticas de gestão e os resultados da 
XI — observar as diretrizes definidas pelo Guia para Melhoria da Gestão das 
Transferências da União, ou outro documento que venha a substitui-lo. 
Parágrafo único. As atribuições especificas dos membros serão definidas 
conforme o andamento do processo de implantação do Modelo de Excelência em Gestão 
das Transferências da Unido — MEG-Tr, visando à eficácia e ao cumprimento dos seus 
objetivos, por ato da presidência. 
Art.50 Os membros do Comitê de que trata este Decreto não receberão 
qualquer espécie de remuneração por sua atuação, sendo o exercício de suas atividades 
considerado de relevante interesse público. 
Art.6° Ficam convalidados os atos eventualmente praticados pelos 
membros constantes do artigo 2° deste Decreto desde 10 de janeiro de 2022, no âmbito da 
implementação do MEG-Tr. 
Prefeitura Municipal de itw- Jria — Av. Alexancirita, 1314 — iardirn :idor 
Telefone (34) 3411 9500 CEP 38.280-000CNN1 47,7 
ITURAMA MINAS GERAIS 
caso haja; 
organização; e 
Certifico e dou 
30/03/2.022. 
Secretário Mu 
este decreto foi publicado no mural em 
de Governo. 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
,P[111J4P 
I T Li RAM A 
,,,t,,eotc aye GLRA 
Art.7° Os órgãos e entidades municipais deverão colaborar, em caráter 
prioritário, com as atividades do Comitê de que trata este Decreto. 
Art.8° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama/MG, 30 de março de 2.022. 
CLAUDIO T DE FREITAS 
Prefeito do Micíi io de Iturama/MG 
Prefeitura Municipal de Iturarna — Av. Alexandrita, 1314 —Jarcirn Eldoradc. 
Telefone (34) 3411 9500 CEP 38.280-000 CNP.J 18.457.2.42/0001-7.4 
1•113RAMA MINAS GERAIS