norma nº 8158/2022

Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
• RE1,411411P 
ITU RAMA 
111ABAlliC C14.1 (1[44 PPAILTAI.“, 
DECRETO N° 8.158, DE 13 DE ABRIL DE 2.022. 
Fixaindicesacumulados do INPC para 
atualização de débitos. 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 69, da Lei 
Orgânica Municipal; 
DECRETA: 
Art.10Para atender ao que dispõe o Artigo 30
, da Lei Municipal n° 3.236, 
de 21 de dezembro de 2001, ficam fixados osindicesacumulados do INPC, a serem 
aplicados nas atualizações de débitos para com o Município, no período de 13/04/2.022 a 
12/05/2.022, conforme anexo I, que fica fazendo parte integrante deste Decreto. 
Art.2" Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG, 13 de abril de 2.022. 
CLAUDI 
Prefeito do 
Z DE FREITAS 
wuc pio de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone i34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 CNN 18.457,24270001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS