norma nº 466/2021

Art. 3° Esta Resoluçãoel di em vig n data de supublicação. 
Vereador Wende 
Túlio do 
Presid nte
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Autoria: Mesa Diretora 
1111a 
Av. Prefeito JudaPadua. 235 - telefax (034 s.3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
; 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITU RAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
RESOLUÇÃO CM N° 466, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021 
Dispõe sobre o cancelamento de restos a 
pagar inscritos e toma outras 
providências. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, 
por seus representantes aprovou, e eu, nos termos do inciso V do art.46 da Lei 
Orgânica Municipal c/c oart. 292, do Regimento Interno, promulgo a seguinte 
Resolução: 
Art.1° Fica o Presidente daCamaraMunicipal autorizado a proceder o 
cancelamento do saldo de restos a pagar não processados inscritos nos exercícios financeiros 
de 2019 e 2020, abaixo descritos: 
Exercício de 2019 
Nota de Empenho Empresa fornecedora Valor 
645 Hugo Aparecido De Oliveira R$ 3.400,00 
Valor Total R$ 3.400,00 
Exercício de 2020 
Nota de Empenho Empresa fornecedora Valor 
3 Cia Energética de Minas Gerais R$ 6.323,45 
Valor Total R$ 6.323,45 
Art.2° Fica a Tesouraria da Câmara Municipal autorizada a proceder a 
devolução ao Executivo Municipal, do montante de R$ 9.723,45 (Nove mil setecentos 
e vinte e três reais e quarenta e cinco centavos), relevo aos valores descritos no artigo 
10 desta resolução. 
Câmara Municipal de Itur. G, 6 d dez mb de 021.